Os Efeitos da lei 12.734/2012 em Debate
O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia um julgamento decisivo nesta quarta-feira (6) sobre cinco ações que abordam a distribuição dos royalties do petróleo. O procurador do Rio de Janeiro, Gustavo Binenbojm, alertou que a aplicação da Lei 12.734/2012 pode ser um golpe ‘fatal’ nas finanças do estado.
“Para o estado do Rio de Janeiro e para os municípios fluminenses impactados, a sobrevivência dessa lei 12.734 é simplesmente fatal. Isso significaria a ruína financeira dessas unidades da federação”, declarou Binenbojm.
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A legislação de 2012 ampliou a fatia do bolo dos royalties destinada a estados e municípios que não são produtores de petróleo. Porém, no ano seguinte, a ministra Cármen Lúcia, que é relatora das ações, suspendeu os efeitos da norma, permitindo que os estados produtores continuassem recebendo repasses maiores.
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Durante a sessão, foram ouvidas as manifestações de representantes dos governos do Rio, Espírito Santo e São Paulo, além da Advocacia-Geral da União (AGU) e de entidades que participaram do processo para fornecer informações relevantes.