Estudo da Firjan Destaca Riscos da Redistribuição
A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ) oficializou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja incluída na ação sobre a redistribuição de royalties do petróleo uma nota técnica elaborada pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan). Este documento alerta para os riscos fiscais e sociais que poderão decorrer da aplicação das diretrizes estabelecidas na lei de 2012, que revisou a forma de repartir os recursos no Brasil. Vale lembrar que, desde 2013, essa norma está suspensa devido a uma decisão liminar da ministra Cármen Lúcia, do STF.
Um dos pontos centrais da discussão gira em torno de quanto o estado do Rio de Janeiro pode perder caso o STF confirme a redistribuição dos royalties. De acordo com a Firjan, o estado já abre mão de aproximadamente R$ 90 bilhões anualmente em favor de outras unidades da federação na tributação do petróleo. A nota técnica mencionada pela OAB-RJ foi apresentada nos autos da ação que discute a inconstitucionalidade das mudanças e será debatida no plenário do STF no próximo dia 6 de maio.
Impactos Diretos para o Estado e Municípios
De acordo com a OAB-RJ, o estudo da Firjan revela “elementos relevantes” que são cruciais para entender as consequências da redistribuição dos royalties e das participações especiais relacionadas à exploração de petróleo e gás. Especialmente, o documento ressalta a importância de preservar o equilíbrio federativo e a capacidade financeira dos estados produtores.
O levantamento da Firjan indica que, apenas entre 2020 e 2025, caso a lei estivesse em vigor, os municípios do Rio poderiam ter deixado de arrecadar cerca de R$ 68,7 bilhões, enquanto o estado perderia outros R$ 48,3 bilhões nesse mesmo intervalo temporal. Essa realidade revela uma situação fiscal preocupante que pode afetar a sustentabilidade financeira do estado.
Consequências para as Contas Públicas e o Setor Empresarial
O estudo da Firjan também faz um alerta sobre como a redistribuição dos royalties pode concentrar nos estados produtores os custos das atividades relacionadas ao petróleo, sem a contrapartida de receitas adequadas. O documento destaca que regiões como o Norte Fluminense e a Baixada Litorânea já enfrentam desafios significativos relacionados à exploração de petróleo, incluindo crescimento populacional acelerado, aumento da demanda por infraestrutura e riscos ambientais.
“As riquezas geradas por atividades da agroindústria não são redistribuídas também. Cada uma dessas atividades gera pressão sobre os estados e municípios produtores. Desse modo, os desequilíbrios devem ser enfrentados por outras vias, e não redistribuindo o que não é deles por direito”, argumenta a Firjan. A entidade sustenta que as receitas do petróleo são fundamentais, representando cerca de 21,8% da arrecadação total do estado do Rio de Janeiro.
Riscos para o Ambiente de Negócios
A Firjan acrescenta que uma redução significativa nas receitas do petróleo pode ter repercussões diretas nas políticas públicas e investimentos estaduais. Além disso, o documento argumenta que a modificação na forma de distribuição pode elevar custos operacionais e reduzir a atratividade do estado para novos investimentos. A concentração crescente de receitas petrolíferas na União também é apontada como um fator que merece revisão antes de se implementar mudanças na distribuição.
Em suma, a Firjan acredita que a redistribuição conforme as normas de 2012 poderá agravar a situação fiscal do estado, que já enfrenta limitações orçamentárias e se sustenta, em parte, nas receitas oriundas do petróleo para manter suas contas equilibradas.