Empresas pedem manutenção da ação contra Moraes nos EUA
As plataformas Rumble e Trump Media apresentaram à Justiça dos Estados Unidos um pedido para que a ação judicial contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), seja mantida. A solicitação, feita nesta terça-feira (14), é uma resposta à Advocacia-Geral da União (AGU), que buscava o arquivamento do processo contra o magistrado.
Alegação de excesso de autoridade do ministro
Segundo os advogados das empresas, Moraes teria extrapolado sua competência ao enviar ordens diretamente por e-mail para companhias americanas, exigindo a remoção de perfis e entrega de dados. A petição ressalta que decisões judiciais brasileiras não podem ter efeitos nos Estados Unidos sem a formalização dos procedimentos previstos em tratados internacionais.
A Rumble e a Trump Media afirmam que a ação é dirigida ao ministro em caráter pessoal e não contra o Estado brasileiro. “Os autores processaram Moraes em sua capacidade individual porque ele agiu em sua capacidade individual, e esta ação é direcionada a ele pessoalmente. Ao enviar ordens por e-mail que supostamente vinculavam empresas americanas nos Estados Unidos, fora dos canais previstos em tratados e contrárias à lei americana, ele excedeu qualquer papel judicial e agiu ultra vires. Esta ação busca reparação por esses atos ilícitos. O fato de ele ter o status de juiz não faz do Brasil a verdadeira parte em questão”, destaca a petição.
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Fonte: soudebh.com.br
Decisões judiciais recentes nos EUA
Na semana anterior, a Justiça dos Estados Unidos rejeitou um pedido do governo brasileiro e concedeu mais uma semana para que Rumble e Trump Media apresentassem sua manifestação, prazo que venceu nesta terça-feira (14). A decisão foi proferida pela juíza distrital Mary S. Scriven, no estado da Flórida, contrariando a solicitação da AGU, que pedia uma resposta das empresas até o dia 7.
Em 23 de junho, o Tribunal Federal da Flórida negou o pedido das empresas para que Moraes fosse declarado revel no processo. Na mesma decisão, a juíza autorizou a atuação da AGU como representante do ministro no caso.
Contexto da ação judicial
O processo foi iniciado em fevereiro deste ano nos Estados Unidos, sob a acusação de que o ministro teria promovido censura ilegal sobre discursos políticos de usuários alinhados à direita brasileira, como o influenciador Allan dos Santos. Moraes foi oficialmente notificado em maio, por e-mail, para responder à ação movida pela Rumble e pela Trump Media & Technology Group.
As empresas argumentam que as determinações do ministro obrigando a remoção de contas na Rumble violam a Primeira Emenda da Constituição americana, que garante a liberdade de expressão. Além disso, afirmam que Moraes exigiu que a plataforma mantivesse representação legal no Brasil para o cumprimento de suas ordens judiciais.
Embora a Trump Media não tenha sido alvo direto das decisões do STF, a empresa sustenta que depende da infraestrutura tecnológica da Rumble para operar a Truth Social, sua rede social.