Ministra Cármen Lúcia Defende Manutenção das Regras de Royalties do Petróleo

Decisão Importante no STF

Em um longo discurso que se estendeu por quase duas horas, a ministra Cármen Lúcia, relatora no Supremo Tribunal Federal (STF) dos processos que discutem as regras de redistribuição dos royalties do petróleo e do gás natural, optou pela manutenção das normas atuais. Essas regras asseguram que os recursos sejam direcionados exclusivamente aos estados e municípios que são produtores. Um pedido de vista do ministro Flávio Dino levou à suspensão do julgamento, que já se arrasta por 13 anos.

A ministra argumentou que o artigo 3º da Constituição não deve ser interpretado como uma distribuição obrigatória e equitativa dos recursos naturais, considerando as particularidades dos estados afetados, que enfrentam ônus ambientais, administrativos e financeiros decorrentes da exploração desses recursos. “Os prejuízos maiores e constantes se concentram, principalmente, nas regiões de exploração”, destacou a relatora em seu voto.

Um Passado de Controvérsias

Em 2013, Cármen Lúcia havia suspendido a eficácia da Lei nº 12.734/2012, que alterava os critérios de repartição dos royalties, permitindo que estados não produtores também recebessem esses recursos. Desde então, o modelo anterior de distribuição se manteve vigente, aguardando uma definição final do plenário da Corte. Esta ação foi originalmente proposta pelo então governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que mobilizou grandes manifestações para apoiar a suspensão da redistribuição.

Expectativas para o Julgamento

Durante a sessão, Cármen Lúcia reforçou que, apesar dos danos ambientais que podem afetar outros estados, os impactos mais significativos recaem sobre as regiões de exploração. “Sobre isso, não restam dúvidas para mim”, afirmou, enfatizando a realidade enfrentada pelos estados produtores.

Ao solicitar vista do processo, Flávio Dino elogiou a condução da relatora, afirmando que sua análise trouxe “luzes” ao debate, mas expressou a necessidade de mais tempo para avaliar as mudanças normativas que ocorreram. Ele rememorou sua trajetória no acompanhamento do tema desde 2008, quando era deputado federal, e mencionou a importância das audiências de conciliação que ocorreram sob a presidência do ministro Dias Toffoli.

Reações da Indústria

A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) manifestou apoio à decisão da ministra. Em uma nota divulgada, a entidade frisou que o voto dela reafirma o pacto federativo e a compensação constitucional do estado do Rio de Janeiro. A Firjan argumenta que os estados produtores abriram mão da arrecadação de ICMS sobre as vendas de petróleo, e, conforme dados de 2025, o Rio de Janeiro teria contribuído com aproximadamente R$ 64 bilhões em ICMS pagos a outros estados no ano anterior.

Embora a posição da ministra tenha sido bem recebida, a entidade expressou preocupação com o pedido de vista feito por Flávio Dino, que, de acordo com o regimento, tem 90 dias para apresentar sua decisão. O presidente da Firjan, Luiz Césio Caetano, mostrou otimismo, mas também ansiedade: “Esperávamos uma decisão definitiva para a situação que aflige o Rio de Janeiro. Contudo, mantemos a confiança no STF para proteger a Constituição”, concluiu Caetano.