ECA Digital: Novas Regras Impactam Vendas Online e Comércio Eletrônico deve se Adaptar

Novas Diretrizes da Lei

De acordo com especialistas, a implementação do ECA Digital, que regula a venda de produtos para menores de idade, traz desafios consideráveis para o comércio eletrônico. Embora marketplaces não sejam voltados diretamente para o público infantil, esses ambientes digitais permanecem acessíveis a crianças e adolescentes. A legislação exige que plataformas que oferecem produtos como bebidas alcoólicas, cigarros e fogos de artifício implementem mecanismos de verificação de idade mais robustos.

A venda desses itens já era restrita, mas agora as plataformas precisam alterar suas estruturas para incorporar um método confiável de verificação. As exigências variam de acordo com o nível de risco associado aos produtos. Para serviços considerados de baixo risco, o processo de checagem pode ser simplificado. No entanto, para itens que são, por sua natureza, proibidos para menores, a legislação exige um nível mais rigoroso de verificação.

Verificação de Idade: Os Desafios

Segundo Luis Felipe Monteiro, representante da Unico, especializada em soluções digitais, métodos de autodeclaração, como simples cliques em botões de confirmação de idade ou inserção de dados pessoais, não são mais suficientes. Essa mudança se deve à facilidade com que esses métodos podem ser burlados. A verificação deve ser feita por meio de métodos considerados confiáveis, como a biometria facial e a análise documental, onde são enviados documentos como RG ou CNH para a validação.

“A precisão é fundamental; os mecanismos precisam ser simples e amigáveis, pois se forem complicados, o público pode ter dificuldade em acessar as plataformas. Além disso, é imprescindível que haja a possibilidade de auditoria, assim como a proteção da privacidade do usuário”, reforça Monteiro.

Ações das Plataformas e Impacto no Mercado

Empresas como o iFood já iniciaram as adequações em suas plataformas para se alinhar às novas regras. A empresa afirmou que está em diálogo constante com as autoridades para otimizar suas práticas, e a versão atualizada do aplicativo para clientes acima de 16 anos já está sendo disponibilizada gradativamente. O Zé Delivery também se adaptou às novas exigências, mantendo mecanismos de controle para evitar a venda de bebidas a menores.

Outra nuance importante da nova legislação é a proibição de métodos de engajamento que possam ser prejudiciais a crianças e adolescentes. O ECA Digital veta práticas como rolagem infinita e loot boxes para menores, além de restringir a oferta de recompensas por tempo de uso em aplicativos. A advogada Flávia Rebello sinaliza que, mesmo plataformas que não têm como público-alvo adolescentes, têm a obrigação de impedir o uso compulsivo entre esse grupo.

Consequências para Gigantes do E-commerce

O ECA Digital pode afetar significativamente o funcionamento de grandes marketplaces, como Shein e Temu, cujo modelo de engajamento frequentemente inclui recompensas e incentivos por compras. A Shein, em parceria com a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), reafirmou seu compromisso em seguir a nova legislação, enquanto a Temu não se manifestou sobre suas estratégias de adequação.

Impacto na Publicidade e na Estratégia de Marketing

O novo regulamento também provoca uma reavaliação nas estratégias de marketing. Anteriormente, anúncios direcionados especificamente para crianças e adolescentes eram comuns, mas agora, essa prática será limitada pela proibição de uso de dados pessoais e comportamentais desses públicos. A estratégia publicitária deverá se adaptar, focando mais nos ambientes frequentados por adolescentes, sem segmentação direta.

Bruno Dreux, sócio da Amo e presidente da Associação Brasileira de Propaganda (ABP), ressalta que essa mudança requer um investimento em alcance mais amplo, uma vez que será mais desafiador atingir o público jovem sem os métodos tradicionais de segmentação.

Fiscalização e Penalidades

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) está montando um esquema de fiscalização que ocorrerá em etapas durante o ano. O foco inicial será em lojas de aplicativos, expandindo posteriormente para outras plataformas, como redes sociais e marketplaces. A abordagem inicial será educativa, com a intenção de esclarecer e orientar as empresas sobre as novas exigências. As penalidades mais rigorosas, como multas que podem chegar a 10% do faturamento, estarão em vigor a partir de 2027.

O ECA Digital estabelece um conjunto de penalidades que começam com advertências e podem incluir sanções financeiras que, em casos extremos, podem levar à suspensão das atividades da empresa. O desafio agora é como o comércio eletrônico se adaptará a essas novas exigências para garantir a segurança e a proteção do público jovem.