Divisão de Royalties de Petróleo: A Luta pelo Pacto Federativo no Rio de Janeiro

Defesa do Modelo Atual de Distribuição

Durante uma audiência pública sobre a lei de 2012, que alterou as normas de distribuição de royalties de petróleo e gás, parlamentares do Rio de Janeiro reforçaram a importância do modelo vigente. Na discussão, que antecede o julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) se posicionou a favor da manutenção da divisão atual, fundamentada no pacto federativo estabelecido pela Constituição.

A liminar da ministra Cármen Lúcia, que suspendeu a lei de 2012, é vista como crucial para garantir a estabilidade e o respeito às normas federativas. O documento que expressa essa posição foi aprovado em uma sessão marcada pela presença de prefeitos e representantes de entidades empresariais. “A atuação do STF deve preservar o que a Constituição determina”, declarou um dos parlamentares presentes.

Impactos da Redistribuição dos Royalties

Os efeitos da redistribuição dos royalties de petróleo são preocupantes. A Firjan, Federação das Indústrias do Rio de Janeiro, estima que o estado já abdica de cerca de R$ 90 bilhões por ano em favor de outros estados. Se o STF confirmar a redistribuição, estimativas apontam que o Rio poderia perder até R$ 9 bilhões ao ano, valor que representa 9,3% da receita líquida anual do governo fluminense.

O presidente da Alerj, deputado Douglas Ruas, enfatizou que o estado não pode abrir mão de seus direitos. “É fundamental que a Constituição seja cumprida, ou seja, a lei de 2012 deve ser considerada inconstitucional”, afirmou em sua fala durante a audiência.

A Visão dos Prefeitos e da Sociedade Civil

Os prefeitos presentes na audiência também manifestaram preocupação com os efeitos que a possível aprovação da redistribuição teria sobre os serviços públicos municipais. Frederico Paes, prefeito de Campos dos Goytacazes, ressaltou que sua cidade é altamente dependente dos royalties, com 35% de suas receitas provenientes dessa fonte. “A população carente é a mais afetada. Os royalties não são uma doação, mas um retorno justo pelo que nós produzimos”, argumentou Paes.

Outro destaque foi a fala do presidente da Associação Estadual de Municípios do Rio (Aemerj), Tande Vieira, que alertou sobre o desfalque de R$ 13 bilhões aos municípios se a redistribuição for validada. Essa redução impactaria diretamente a qualidade dos serviços prestados à população, especialmente em áreas mais vulneráveis.

Mobilização em Favor do Modelo Atual

A audiência também serviu como um espaço de mobilização entre entidades do governo e do setor privado. O governador interino do Rio, Ricardo Couto, se posicionou publicamente em defesa do modelo atual, afirmando que os royalties devem pertencer, por direito, aos estados produtores. “Dividir essa receita com todos os estados e municípios reduz o impacto econômico que esses recursos poderiam ter individualmente”, destacou Couto.

O debate em torno da distribuição de royalties, portanto, não se limita a questões jurídicas, mas toca diretamente na vida da população e na capacidade dos governos de prestarem serviços essenciais. À medida que o julgamento se aproxima, a expectativa é de que mais vozes se levantem em defesa do que consideram um pacto federativo justo e em conformidade com a Constituição.