Nova Estrutura de Renegociação de Dívidas
O governo brasileiro introduziu o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), que foi recentemente aprovado pelo Congresso, trazendo uma nova abordagem para a renegociação das pendências financeiras dos estados com a União. Esta medida amplia as opções de negociação e busca oferecer maior flexibilidade na reestruturação das dívidas estaduais. O prazo para adesão ao programa encerrou em dezembro, mas os impactos dessa decisão ainda estão em discussão.
Com a implementação do Propag, os estados têm à disposição um prazo de 30 anos para reestruturar suas dívidas, com três opções de pagamento: IPCA mais zero, mais 1% ou mais 2%, dependendo de condições específicas, como a antecipação dos pagamentos. Outra novidade é a possibilidade de quitar parte das dívidas por meio da transferência de bens, investimentos ou créditos a serem recebidos do setor privado. Até o momento, a taxa de reajuste da dívida era de IPCA + 4%, o que torna as novas condições ainda mais atraentes para os estados.
Fundo de Equalização e Responsabilidade Fiscal
O Propag também introduz um fundo de equalização, projetado para compensar estados que apresentem boa saúde fiscal. Aqueles que se beneficiarem de juros reduzidos deverão destinar parte da economia a investimentos em áreas essenciais, como educação e segurança. Dos 22 estados que aderiram, apenas Paraíba e Rondônia não conseguiram zerar os juros reais e pagarão taxas de 1% e 2% ao ano, respectivamente. Além disso, três estados ainda aguardam definições sobre suas adesões.
De acordo com o economista da FGV/Ibre, Rafael Barros Barbosa, o novo modelo de renegociação proporciona condições favoráveis para que os estados honrem suas dívidas. No entanto, ele alerta que essa mudança pode não corrigir a trajetória das dívidas e, na verdade, transferirá os encargos para a União. ‘Haverá um impacto fiscal significativo para a União’, afirmou Barbosa, citando casos de estados com histórico de irresponsabilidade fiscal, como Minas Gerais e Rio de Janeiro.
Contrapartidas e Investimentos Necessários
O governo argumenta que as contrapartidas exigidas dos estados são fundamentais para a sustentabilidade do programa. Entre essas exigências, destaca-se a necessidade de investir as economias obtidas em educação técnica profissionalizante e áreas de infraestrutura. No entanto, a análise dos vetos do presidente Lula revelou que o Congresso flexibilizou ainda mais as condições, permitindo, por exemplo, o uso de recursos da reforma tributária para abater dívidas.
A dívida acumulada pelos estados remonta à década de 1990, após o Plano Real, quando muitos estados enfrentaram colapsos financeiros. O governo federal assumiu e refinanciou essas dívidas, resultando na extinção da maioria dos bancos estaduais. Atualmente, a soma das dívidas estaduais ultrapassa R$ 800 bilhões, sendo que São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul são responsáveis pela maior parte desse montante. Apenas São Paulo não solicitou adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, que visa ajudar estados endividados a se reerguer com responsabilidade fiscal.
A Situação do Endividamento no Rio de Janeiro
O Rio de Janeiro se destaca como o estado com maior endividamento em comparação com sua receita corrente líquida. Em 2025, a dívida líquida do estado correspondia a 217% de sua receita anual, ou seja, mais de duas vezes e meia o valor que o governo arrecadou no ano. Essa situação coloca o estado acima do limite estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, de 200% em relação à receita anual.
O governador Cláudio Castro foi um dos primeiros a aderir ao Propag e destaca que o programa proporciona um modelo mais sustentável de pagamento das dívidas. Em nota, o governo do estado informou que a minuta do termo aditivo dos contratos da dívida está em análise. Enquanto isso, o Rio Grande do Sul fez sua solicitação ao Propag e prevê um desconto de 20% sobre o saldo devedor, mas a adesão efetiva dependerá da assinatura do contrato, prevista para maio de 2027.
Minas Gerais, que possui a maior dívida nominal entre os estados, também se manifestou favoravelmente ao Propag, apresentando uma proposta que inclui recursos de compensações financeiras e imóveis para abater a dívida. Já São Paulo, embora tenha aderido ao programa, recorreu ao Supremo Tribunal Federal devido a divergências com a União sobre a negociação da dívida, esperando uma economia mensal significativa.
O debate sobre a renegociação das dívidas estaduais é complexo e gera discussões sobre responsabilidade fiscal e os riscos de um ciclo contínuo de renegociações. ‘Temos visto isso ao longo dos anos, e essa abordagem pode levar a uma situação de risco moral, onde estados sentem-se incentivados a adiar pagamentos’, conclui a economista Juliana Inhasz, do Insper. A continuidade desse cenário pode impactar não apenas as finanças estaduais, mas também a saúde fiscal da União.