Permissão para Segmentação de Atendimentos
De acordo com o Parecer nº 01/26 emitido pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), médicos têm a liberdade de organizar suas agendas de forma distinta para atender pacientes particulares e aqueles vinculados a planos de saúde. Essa decisão reafirma a autonomia dos profissionais de saúde em gerenciar suas atividades, desde que respeitados os princípios éticos e contratuais que regem a profissão.
A nova diretriz surgiu em resposta a uma consulta feita pelo Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (Cremerj). O parecer é claro ao afirmar que é vedada a dupla cobrança por um mesmo atendimento, assim como a complementação indevida de honorários e a pressão para que o paciente escolha o atendimento particular.
O CFM enfatiza a importância de que, nos contratos firmados com operadoras de saúde, sejam especificados os dias e horários destinados ao atendimento de pacientes conveniados, assim como o número de consultas que devem ser realizadas por esses convênios.
Essa atualização no entendimento do CFM alinha-se com o contexto atual da saúde suplementar, promovendo segurança jurídica e harmonização de interpretações sobre a gestão das agendas médicas entre pacientes particulares e de planos de saúde. O parecer também se baseia no Código de Ética Médica, que proíbe práticas discriminatórias e a mercantilização da medicina, além de garantir a autonomia dos médicos e condições dignas de trabalho.
“É essencial que os pacientes tenham acesso claro às condições de agendamento. Se um horário é parte da agenda particular do médico e o paciente opta por ser atendido nessa modalidade, ele assume a responsabilidade pelo pagamento integral da consulta, mesmo sendo beneficiário de um plano de saúde. Não há, nessa situação, nenhuma infração ética, desde que a escolha seja feita de forma livre e informada”, detalhou o relator do Parecer 01/26, José Elêrton Secioso de Aboim, conselheiro federal por Sergipe.
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