A Decisão do TSE e a Inelegibilidade de Cláudio Castro
No dia seguinte à renúncia de Cláudio Castro (PL) do governo do Rio de Janeiro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o condenou a uma pena de oito anos de inelegibilidade. A decisão foi proferida devido a práticas de abuso de poder político e econômico, que impedirão Castro de se candidatar até 2030. O prazo para essa inelegibilidade é contado a partir das eleições de 2022, período em que ocorreram as irregularidades.
Com a condenação, a situação política do estado se complica ainda mais. O TSE, em uma votação apertada de cinco votos a dois, considerou Castro culpado por um esquema que envolvia a contratação irregular de milhares de funcionários pela fundação Ceperj, utilizando esses recursos para beneficiar sua campanha e a de aliados. Além disso, o ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Rodrigo Bacellar (União), também foi condenado, com seu mandato de deputado estadual cassado. Essa decisão acentua um vácuo de poder no estado, pois os deputados estaduais terão que realizar uma eleição indireta no final de abril para escolher um substituto para Castro e um novo presidente da Alerj no lugar de Bacellar. Enquanto isso, o presidente do Tribunal de Justiça, Ricardo Couto, assume interinamente o governo.
A Renúncia como Estratégia
Antes da renúncia, Castro já enfrentava dois votos pela sua cassação e inelegibilidade, dados pela ministra Isabel Gallotti e pelo ministro Antônio Carlos Ferreira. Apesar disso, a renúncia de Castro foi vista por alguns ministros como uma tentativa de desviar o foco do processo de cassação. A Corte, no entanto, não considerou essa manobra suficiente para anular a inelegibilidade. Apenas Nunes Marques e André Mendonça votaram para manter o ex-governador elegível, enquanto a maioria, composta por Floriano Azevedo Marques, Estela Aranha e a presidente do TSE, Cármen Lúcia, decidiu pela inelegibilidade.
Cármen Lúcia expressou sua tristeza durante o julgamento, ressaltando a gravidade das práticas cometidas por governantes que deveriam representar o povo do Rio de Janeiro. “Estamos mais uma vez a votar um caso de práticas gravíssimas…”, afirmou a presidente do TSE, fazendo referência ao histórico de problemas envolvendo governadores do estado.
As Divergências e o Contexto Legal
O julgamento continuou com a participação de Nunes Marques, que divergiu da maioria ao defender a absolvição de Castro, argumentando que a denúncia não conseguiu demonstrar a repercussão eleitoral do caso. Ele destacou que não havia elementos concretos que provassem que os contratados pela fundação atuaram em favor da campanha do ex-governador.
Por outro lado, Mendonça, também indicado por Bolsonaro, ressaltou que a acusação do Ministério Público demonstrou que Castro obteve benefícios eleitorais, suficientes para justificar uma possível cassação, mesmo com a renúncia. Ele argumentou que as ações do governador não foram suficientemente irregulares para justificar a inelegibilidade, mas reconheceu a participação de Bacellar em irregularidades que levaram à cassação.
Consequências da Decisão e Possíveis Intervenções
A decisão de cassar o registro de candidatura de Castro, por sua vez, levanta questões sobre a governança do estado. O ministro Floriano Azevedo Marques Neto contestou a ideia de que o abuso de poder político e econômico não teria impacto nos resultados eleitorais, afirmando que a natureza das condutas já é suficiente para a cassação, independentemente do resultado nas urnas.
A Corte, no entanto, decidiu que a penalidade de cassação de diploma estava “prejudicada”, o que pode evitar a realização de novas eleições diretas para um sucessor de Castro. Assim, seguirá a norma constitucional do Rio, prevendo uma eleição indireta para a escolha de um “governador-tampão”. A situação é um reflexo das tensões políticas que marcam o estado, ilustrando um momento delicado para a administração pública e para os cidadãos fluminenses.