Decisão do TSE e Consequências para Cláudio Castro
Na tarde desta terça-feira (24), a maioria dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que o ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, deverá ser considerado inelegível devido a abusos de poder político e econômico durante as eleições de 2022. Mesmo após a renúncia ao cargo anunciada na segunda-feira anterior (23), o processo seguiu seu curso na Corte Eleitoral.
O voto favorável à inelegibilidade foi dado pelas ministras Estela Aranha e Isabel Gallotti, além dos ministros Floriano de Azevedo Marques e Antônio Carlos Ferreira. Até o momento, o único a se posicionar contra a condenação foi o ministro Nunes Marques.
Este processo se origina das eleições de 2022, quando Cláudio Castro foi reeleito para um novo mandato como governador. As discussões sobre sua inelegibilidade começaram antes de sua saída do cargo, sendo que as sessões de julgamento ocorreram em novembro e no início deste mês.
Ações de Investigação e Acusações de Irregularidades
As investigações que resultaram nesta decisão tiveram início em 2022, na Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro. O Ministério Público Eleitoral, juntamente com a coligação que apoiou Marcelo Freixo, seu adversário nas eleições, denunciou Castro por suposto abuso de poder político e econômico, além de irregularidades nos gastos de recursos eleitorais e condutas proibidas a agentes públicos durante o período eleitoral.
Essas acusações, se comprovadas, podem resultar em uma cassação de mandatos e inelegibilidade por até oito anos. O MP Eleitoral e a campanha de Freixo alegaram que tanto o governador quanto seu vice, Thiago Pampolha, realizaram irregularidades nas ações da Ceperj, uma fundação estadual que trabalha em políticas públicas, e na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).
Entre as irregularidades citadas estão:
- Desvio da atuação da Ceperj para fins eleitorais;
- Aumento significativo do orçamento e dos valores empenhados pela Ceperj para projetos não previstos em lei;
- Criatividade de programas sociais não alocados no orçamento;
- Existência de uma “folha de pagamento secreta” com 18 mil contratações sem concurso público.
Desdobramentos no Tribunal Regional Eleitoral
Embora o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro tenha absolvido Cláudio Castro e Thiago Pampolha de acusações em 2024, mantendo seus mandatos, a coligação de Freixo e o MP Eleitoral decidiram recorrer ao TSE. Eles reiteraram as acusações e solicitaram novamente a condenação do ex-governador e do vice, pedindo a perda dos cargos e a inelegibilidade.
Defesas e Contestações
No processo, a defesa de Cláudio Castro argumentou que as questões administrativas não têm impacto sobre a eleição. Eles negaram a ocorrência de abusos e a utilização indevida da Ceperj e da Uerj para fins eleitorais. A defesa de Thiago Pampolha também pediu a rejeição dos recursos, afirmando que as provas apresentadas são frágeis e que as decisões do TRE-RJ tiveram fundamentação adequada.
As defesas de Rodrigo Bacellar e Gabriel Lopes sustentaram a necessidade de rejeição dos pedidos de condenação, reforçando a fragilidade das evidências.
Andamento do Julgamento
O julgamento teve início em novembro do ano passado, com o relato e voto da ministra Isabel Gallotti, que se posicionou a favor da inelegibilidade e cassação de Cláudio Castro, além de sugerir novas eleições para o cargo. A análise foi interrompida por um pedido de vista do ministro Antônio Carlos Ferreira.
Gallotti também votou pela perda do mandato do deputado estadual Rodrigo Bacellar e pela inelegibilidade de Gabriel Lopes, propondo, ainda, a aplicação de multas aos envolvidos, incluindo Thiago Pampolha.
No último dia 10, o caso voltou à pauta com o voto do ministro Antônio Carlos Ferreira, que acompanhou integralmente a relatora, confirmando a cassação e a declaração de inelegibilidade para Cláudio Castro e os outros citados. O pedido de vista do ministro Nunes Marques, no entanto, adiou a deliberação, e agora o caso aguarda os votos dos demais ministros.