Defesa de Bônus a Policiais
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) tomou uma posição significativa ao enviar um ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF), respaldando a proposta que autoriza o pagamento de bônus a policiais por mortes ocorridas durante o exercício de suas funções, a chamada “Gratificação Faroeste”. A notícia foi veiculada pelo portal ICL na última quarta-feira (26).
O Projeto de Lei (PL) 6.027/25, apresentado pelo governador Cláudio Castro (PL), recebeu aprovação da Alerj em 23 de dezembro de 2025. A medida estabelece uma premiação monetária, concedida por mérito especial e de forma individual, a agentes que realizarem a morte de suspeitos durante operações policiais. Com valores que variam entre 10% a 150% do salário do policial premiado, a proposta determina que a gratificação respeite o teto constitucional. Além disso, o PL propõe uma reestruturação do quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil.
Embora inicialmente a proposta tenha sido vetada pelo governador Castro em outubro do mesmo ano devido a questões orçamentárias, ela foi revigorada por meio de articulações de deputados estaduais e finalmente promulgada pela própria Alerj em dezembro.
O ofício, entregue ao ministro Alexandre de Moraes, argumenta que, em circunstâncias extremas, a atuação policial pode incluir o “dever legal de matar pessoas que estejam cometendo crimes”, com a intenção de proteger possíveis vítimas. O documento também refuta qualquer relação entre a norma e a “neutralização de criminosos”, uma expressão explicitamente utilizada no texto da legislação.
Essa manifestação da Alerj ocorre em resposta ao pedido de informações feito por Moraes, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7921, que foi ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). O partido questiona a constitucionalidade da legislação no Supremo, em um debate que promete ser acalorado e que levanta questões centrais sobre a atuação da polícia e os direitos humanos.