Decisão Judicial sobre o 13º Salário no RN
Uma recente decisão judicial determina que o Governo do Rio Grande do Norte deve efetuar o pagamento do 13º salário dos servidores da saúde até o último dia de dezembro de 2025. A medida é resultado de um pedido apresentado pelo Sindicato dos Trabalhadores da Saúde do Rio Grande do Norte (Sindsaúde-RN). A entidade ingressou com a ação após o governo indicar publicamente que a gratificação natalina não seria paga conforme o prazo legal.
O juiz Airton Pinheiro, responsável pela decisão, concedeu tutela antecipada e enfatizou a importância do 13º salário, considerado uma verba de caráter alimentar. Ele alertou para os riscos que os servidores enfrentariam caso o pagamento não ocorresse dentro do prazo estabelecido. A Constituição do Rio Grande do Norte determina que os vencimentos dos servidores públicos estaduais devem ser pagos até o último dia de cada mês e assegura o direito ao 13º salário, em conformidade com a Constituição Federal.
Além disso, o magistrado ressaltou que, na eventualidade de dificuldades financeiras que impeçam o pagamento, a legislação prevê a correção monetária correspondente ao período de atraso. O juiz também ordenou a notificação pessoal da governadora do estado, bem como do secretário estadual da Administração e dos Recursos Humanos, advertindo sobre a possibilidade de responsabilização por improbidade administrativa ou penal em caso de descumprimento da decisão judicial. Ele ainda mencionou a aplicação de multas como consequência do não cumprimento.
Em resposta à reportagem do g1, a Secretaria de Administração do Estado declarou que a folha de pagamento já está fechada e que aguarda definição da Secretaria da Fazenda sobre a disponibilidade de recursos para liberar o pagamento. A Secretaria da Fazenda também foi contatada, mas não se manifestou sobre a decisão e o cronograma de pagamentos até a última atualização desta matéria.
Outros sindicatos que representam servidores estaduais já anunciaram que estão tomando ações judiciais semelhantes. Associações como o Sinsp, que representa servidores da administração direta, e o Senai, que atende categorias da administração indireta, compartilharam nas redes sociais que estão buscando medidas legais para garantir os direitos de seus associados.
Em uma nota divulgada no dia 11 de dezembro, o governo informou que o pagamento do 13º salário deste ano estaria garantido, assim como em anos anteriores, até o final de dezembro para uma parte dos servidores. Segundo a comunicação oficial, os demais servidores receberão até o dia 10 de janeiro. No entanto, a incerteza sobre a efetivação desse pagamento ainda persiste.