Manifesto por Segurança Pública Cidadã no Rio de Janeiro: UFRJ se Pronuncia

Reitoria da UFRJ e a Necessidade de Reformas na Segurança Pública

A reitoria da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), em colaboração com diversas instituições públicas e entidades civis, lançou nesta quarta-feira (29/10) um manifesto que exige uma Segurança Pública Cidadã. O documento, que pode ser lido na íntegra abaixo, destaca a urgência de mudanças nas abordagens de segurança em meio ao crescente caos na cidade.

Os autores do manifesto expressam seu repúdio à operação policial conjunta realizada no Rio de Janeiro, abrangendo partes de Niterói e São Gonçalo, no dia 28 de outubro. Essa ação, segundo eles, evidencia a insustentabilidade das políticas de segurança estaduais. A crítica é clara: a invisibilidade de áreas impactadas pela violência e a adoção de uma estratégia de “confronto permanente” resultaram em um saldo assustador, incluindo extermínios sem julgamento e um caos social crescente.

Não é preciso recorrer a estatísticas para entender os impactos da violência armada no Rio de Janeiro. O problema transcende números e acentua uma crise socioeconômica que afeta o dia a dia da população, comprometendo a segurança em seus lares e momentos de lazer. Esse sofrimento coletivo afeta não apenas a integridade física dos cidadãos, mas também sua saúde mental, se concretizando como um problema de saúde pública.

Conforme o manifesto avança, é ressaltado que os números de mortos continuam a aumentar, especialmente nas comunidades do Complexo do Alemão e da Penha. Surge a indagação: quem se beneficia da perpetuação e da intensificação do clima de insegurança e medo causado pela violência armada em áreas urbanas?

Os signatários do documento argumentam que não estamos diante de um simples conflito armado, mas de um fenômeno complexo que há muito deteriora a vida na cidade. Este cenário rouba oportunidades dos estudantes, impede o acesso a tratamento de saúde e compromete a tranquilidade das famílias. A inação diante dessa realidade é considerada uma irresponsabilidade por parte das autoridades, enquanto tratá-la como uma questão de necropolítica apenas alimenta o ciclo da violência.

O manifesto defende que a construção de uma política de segurança pública deve ser fundamentada em etapas planejadas e estruturantes, com o objetivo de alcançar resultados justos e duradouros, e não se pautar pela brutalidade que já sobrecarrega comunidades vulneráveis.

Os signatários exigem:

• Preservação da vida e valorização dos direitos humanos;
• Proteção da rotina e do cotidiano das pessoas;
• Respeito às instituições que garantem direitos constitucionais;
• Articulação efetiva com o governo federal e um planejamento intersetorial;
• Formação cidadã para as forças de segurança;
• Inteligência baseada em evidências voltada para redes criminosas;
• Transparência e controle social para gestão de riscos.

Além disso, a interrupção das atividades de instituições públicas e equipamentos essenciais não apenas prejudica o funcionamento adequado das mesmas, mas também constitui uma violação de direitos, criando um ambiente de insegurança e instabilidade. As práticas de ocupação e extermínio na segurança pública fluminense desprezam as instituições que garantem direitos e desrespeitam até mesmo o Supremo Tribunal Federal (STF), ao descumprir a ADPF das Favelas (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635), que estabelece regras para reduzir a letalidade policial em áreas favelizadas.

Por fim, o manifesto alerta que a cobertura midiática da violência armada não equivale a garantir transparência nas ações de segurança pública. Ao contrário, essa abordagem tende a espetacularizar a falta de acesso a melhores condições de vida e a normalização do extermínio como política pública, resultando na privação de direitos já exposta a várias gerações.

Na data de hoje, o Rio de Janeiro, sob a pressão de uma das mais letais operações policiais de sua história, parece despertar, ainda que tardiamente, para a dura realidade de que o caos gerado pela desigualdade e pela violência não produz segurança para ninguém, muito menos um futuro comum.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2025.