Governo do Rio Mantém Leilão da Cedae Após Derrota na Alerj

Mantendo o Leilão da Cedae

RIO DE JANEIRO, RJ (FOLHAPRESS) – O governo do Rio de Janeiro confirmou a continuidade do leilão de concessões de saneamento programado para esta sexta-feira (30), mesmo após a votação da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que suspendeu o decreto que autorizava a licitação. O governador interino, Cláudio Castro (PSC), em resposta imediata, publicou uma edição extraordinária do Diário Oficial, reiterando que a responsabilidade pela concessão dos serviços de saneamento cabe aos municípios, argumentando que a ação da Alerj compromete a autonomia desses entes administrativos.

O decreto que foi aprovado pela Alerj estipula que a licitação para concessão só poderá ocorrer após a prorrogação do pacote de socorro firmado entre o estado e o governo federal em 2017, cujo prazo expirou no final de 2020. “O Decreto Legislativo recentemente aprovado impõe ao Governo do Estado uma obrigação impossível de ser cumprida, uma vez que ele não é o responsável pelo serviço público a ser concedido”, afirmou a administração estadual em nota, enfatizando que o governo atua apenas na condução do processo por solicitação dos municípios.

Investimentos e Desafios

A concessão da Cedae é considerada pelo governo como o maior projeto de infraestrutura em andamento no país, com uma outorga mínima prevista de R$ 10,6 bilhões e investimentos projetados em torno de R$ 30 bilhões, beneficiando aproximadamente 13 milhões de pessoas. Na última terça-feira (27), quatro consórcios se habilitaram na B3 para participar do leilão, que abrange quatro blocos de concessões englobando regiões da capital e cidades do interior.

Durante um evento na B3, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, assegurou a realização do leilão e criticou a oposição ao projeto, ressaltando a preocupante situação da qualidade da água na região metropolitana do Rio. “E ainda tem gente que defende isso”, disse o ministro, aludindo às dificuldades enfrentadas pela população.

Desafios Legais e Políticos

A votação na Alerj, realizada na quinta-feira, resultou na revogação do decreto de Castro que havia permitido o início do processo licitatório. Com 34 votos a favor e 22 contra, a decisão representou uma derrota para a base do governo, intensificada pela exoneração de deputados que ocupavam cargos na administração estadual. “A votação [desta quinta] entra para a história do parlamento fluminense”, comentou após a sessão o deputado Luiz Paulo (PSDB), alertando sobre os riscos de perder a Cedae e a necessidade de adesão ao regime de recuperação fiscal.

A concessão da Cedae foi uma das condições acordadas pelo governo do Rio ao aceitar o regime de recuperação fiscal, que suspendeu o pagamento de dívidas do estado com o Tesouro, dando um respiro à gestão em meio à crise que começou em 2014. Embora o prazo do acordo tenha se encerrado em setembro de 2017, as negociações para a sua renovação não progrediram, levando o estado a buscar suporte no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a suspensão da dívida.

Os deputados estaduais expressaram sua insatisfação com as novas condições oferecidas pelo Ministério da Economia, que segundo eles, são menos favoráveis e estão delineadas na nova lei de recuperação fiscal aprovada em janeiro. O presidente da Alerj, André Ceciliano (PT), classificou as novas diretrizes como “muito mais draconianas” e que “inviabilizam qualquer administração pública”.

Ademais, a concessão da Cedae tem enfrentado desafios judiciais, com a imposição de duas liminares que ameaçaram a realização do leilão. A mais recente delas foi revogada pelo governo nesta terça-feira, apenas um dia após sua concessão a sindicatos de trabalhadores, evidenciando o clima de incerteza em torno do processo de privatização.