Justificativa do Veto e Análise da Proposta
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu vetar integralmente o Projeto de Lei (PL) nº 1.791/2019, que pretendia promover o aproveitamento de empregados de empresas públicas do setor elétrico que foram privatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização (PND). A decisão foi oficializada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (29), conforme os despachos presidenciais divulgados pelo governo federal.
No despacho nº 1.910, datado de 26 de dezembro de 2025, Lula comunicou ao Senado Federal sua decisão de barrar a proposta citando “inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”, em conformidade com o artigo 66 da Constituição. Essa justificativa foi respaldada após consultas aos ministérios da Fazenda, Planejamento e Orçamento, Gestão e Inovação em Serviços Públicos e à Advocacia-Geral da União (AGU).
O governo federal reconheceu a intenção positiva por trás da proposta, mas alertou que sua implementação poderia acarretar um aumento de despesas com pessoal sem uma adequada projeção de impacto orçamentário e financeiro. “Apesar da boa intenção do legislador, a proposta apresenta vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público ao estabelecer aumento de despesas sem a devida estimativa de impacto”, enfatiza o despacho presidencial.
Além disso, a justificativa ressalta que o projeto não atendia à Lei Orçamentária Anual de 2025 nem se mostrava compatível com o Plano Plurianual 2024–2027, infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. O governo adverte que a medida poderia comprometer os limites de despesa primária do Poder Executivo federal e a meta de resultado primário estabelecida.
Impactos da Privatização e o Futuro dos Trabalhadores
Outro aspecto relevante levantado por Lula diz respeito à incompatibilidade constitucional em relação às carreiras. Na avaliação do presidente, ao permitir a realocação de empregados públicos em outras empresas ou sociedades de economia mista em funções que não correspondem à sua carreira de origem, a proposta violaria dispositivos constitucionais e interpretações consolidadas pelo Supremo Tribunal Federal.
O PL nº 1.791/2019 havia recebido aprovação do Congresso no início de dezembro e se referia ao aproveitamento de trabalhadores nas empresas do setor elétrico que atuam na produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia. A proposta se tornou relevante no contexto da privatização da Eletrobras, que foi concluída em 2022. A proposta previa que os funcionários dessas estatais poderiam ser realocados em outras entidades públicas ou sociedades de economia mista, com salários e atribuições compatíveis, caso optassem por não permanecer nas empresas privatizadas.
A decisão do presidente Lula de vetar esse projeto de lei cria uma nova dinâmica no debate sobre a gestão de trabalhadores do setor elétrico e os desafios impostos pela privatização. A medida reflete um cuidado com a saúde financeira do setor público e questiona os limites que devem ser respeitados na realocação de pessoal em um cenário de constante transformação das empresas estatais.
Com o veto, o governo reafirma sua posição sobre a necessidade de respeitar os princípios constitucionais e assegurar a responsabilidade fiscal, mesmo em meio a pressões por medidas que possam parecer benéficas à primeira vista.