Nova Legislação Levanta Questões sobre Liberdade Cultural
O prefeito de Niterói, Rodrigo Neves (PDT-RJ), sancionou uma nova lei, de autoria da vereadora Fernanda Loucback (PL-RJ), conhecida popularmente como Lei ‘Anti-Oruam’. Essa legislação tem como objetivo impedir a contratação ou a divulgação de shows abertos ao público jovem que façam apologia ao crime ou promovam o uso de substâncias ilícitas. O texto foi oficializado no Diário Oficial do município na última quarta-feira (24).
No entanto, a sanção gerou controvérsias, especialmente devido ao veto de um dos artigos que previa uma multa de 100% aos infratores. O prefeito justifica sua decisão afirmando que o artigo em questão desrespeitava “os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e do devido processo legal”, que devem ser observados pela Administração Pública.
Outro ponto controverso do trecho vetado era a atribuição de funções à Polícia Militar, o que poderia conflitar com as responsabilidades que são exclusivas do governo estadual em relação à segurança pública no Rio de Janeiro. Essa questão foi levantada por críticos que apontam para a falta de clareza nas competências do município em relação à segurança pública.
Um dia antes da sanção, o partido PSOL se mobilizou nas redes sociais, pressionando o prefeito para que rejeitasse a proposta. A legenda argumenta que a nova lei pode levar à repressão da cultura popular que existe nas periferias e que, na verdade, trata-se de uma “estratégia conhecida”, já utilizada em relação a outros estilos musicais e manifestações culturais populares.
Vale ressaltar que textos similares, aprovados em câmaras municipais e sancionados por prefeitos, estão tramitando em outros legislativos ao redor do Brasil. Em Belo Horizonte, por exemplo, uma proposta similar, de autoria do vereador Vile (PL), está em discussão na Câmara Municipal e já passou pelo primeiro turno.
A criação da Lei ‘Anti-Oruam’ sinaliza um crescimento na preocupação com a segurança e a ética em eventos culturais, mas também levanta questões sobre os limites da liberdade de expressão e da cultura. Especialistas em direito e cultura têm se manifestado sobre a importância de se manter um equilíbrio entre a segurança pública e a preservação das tradições culturais.
As reações à sanção da nova lei têm sido diversas. Alguns apoiadores da medida acreditam que é uma resposta necessária para proteger os jovens de influências negativas, enquanto críticos temem que ações como essa possam culminar em uma forma de censura às expressões culturais.
A discussão em torno da nova lei reflete um dilema comum em várias cidades brasileiras: como lidar com a cultura que pode ser percebida como problemáticas e ao mesmo tempo garantir que vozes de comunidades marginalizadas não sejam silenciadas. Os próximos passos do governo municipal serão observados atentamente por cidadãos e especialistas que defendem a diversidade cultural e a liberdade de expressão.