Haddad Aponta Caminhos para Combater Fraudes Fiscais no Setor de Combustíveis

Ministro da Fazenda Defende Ação Conjunta no Combate ao Crime Organizado

Nesta quarta-feira (29), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou a necessidade de uma colaboração estreita entre as procuradorias federal e do Rio de Janeiro para lidar com fraudes fiscais e o financiamento do crime organizado no setor de combustíveis. A declaração foi feita em resposta à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou a continuidade do fechamento da Refinaria de Manguinhos (Refit), sob suspeita de práticas irregulares que envolvem bilhões de reais e conexões com facções criminosas.

A liminar do STJ, assinada pelo ministro Herman Benjamin, suspendeu uma decisão anterior do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que havia autorizado a reabertura da refinaria. A interdição atende a um pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que alertou sobre um potencial risco de “grave lesão à economia e à ordem pública” caso a Refit voltasse a operar.

Diálogo e Transparência como Ferramentas Essenciais

Haddad anunciou que a procuradora da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi, visitará o Rio de Janeiro para dialogar com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) e esclarecer os motivos da interdição. “A Dra. Anelize vai contatar o governador amanhã para discutir toda a problemática que o Rio enfrenta. Parece que ele não está completamente informado sobre a situação”, comentou o ministro.

Segundo Haddad, a cooperação entre as instituições é imprescindível para limitar financeiramente o crime organizado, dificultando sua capacidade de adquirir armamentos e atrair jovens para suas atividades ilícitas. “Precisamos atuar para desmantelar o que alimenta o crime organizado, o que lhe fornece recursos para a compra de armamentos e recrutamento. É necessário agir de forma incisiva também nas esferas superiores”, enfatizou.

Impacto na Arrecadação e no Setor Turístico

O governo do Rio de Janeiro havia solicitado ao TJRJ a reabertura da refinaria, argumentando que a paralisação afetava negativamente a arrecadação do estado, atualmente sob Regime de Recuperação Fiscal. No entanto, Haddad sustenta que a melhor estratégia para garantir a receita fluminense é a revitalização das atividades turísticas e dos investimentos, que foram severamente impactados pela operação policial que resultou em mais de 120 mortes no estado.

“É impensável que cenas como as de ontem, que resultaram em mais de 120 mortes durante operações policiais, sirvam para atrair turistas, investimentos ou aumentar a arrecadação. O governador só tem a ganhar se trabalhar em conjunto conosco”, destacou.

Combate ao Crime Organizado em Foco

O ministro também reforçou que a luta contra as organizações criminosas não deve ser tratada como uma disputa eleitoral. Na terça-feira (28), o governador Castro havia criticado o governo federal, alegando que este negou o envio de blindados ao estado para ações contra o tráfico. “Este assunto não é palanque eleitoral. Trata-se da luta do Estado brasileiro contra o crime”, respondeu Haddad.

Irregularidades na Refinaria de Manguinhos

A Refinaria de Manguinhos foi interditada em setembro pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), após serem descobertas irregularidades na Operação Cadeia de Carbono, que é uma extensão da Operação Carbono Oculto, responsável por investigar a infiltração do Primeiro Comando da Capital (PCC) no setor de combustíveis. A Receita Federal classificou a Refit como uma “sonegadora contumaz”, apontando que deixou de recolher mais de 80% dos tributos federais e estaduais entre 2022 e 2024. Além disso, a empresa é acusada de falsificar declarações fiscais, alegando transportar matéria-prima quando, na realidade, enviava gasolina já processada, prática que diminui os impostos devidos.

A Receita apreendeu dois navios que estavam a caminho da refinaria e suspeita que postos controlados por organizações criminosas estavam sendo abastecidos com os produtos da Refit.

Pressão de Entidades e Reações da Refit

Em resposta à interdição, a Refit criticou a ANP e a Receita Federal. A empresa alegou que a decisão se baseou em “contradições e inconsistências” e que laudos independentes comprovam que os navios transportavam petróleo e não gasolina automotiva. A Refit ainda acusou a ANP de ter consultado a Petrobras sobre a possibilidade de assumir parte do mercado antes da interdição, o que a empresa considerou um conflito de interesses.

Além disso, o Instituto Combustível Legal (ICL) enviou um ofício à ANP e ao Ministério Público Federal pedindo a suspensão imediata de qualquer atividade da Refit, argumentando que a autorização para a formulação e comercialização de combustíveis sem a comprovação do refino infringe as regras técnicas da agência e gera insegurança regulatória. O ICL ressalta que a liberação parcial “distorce o ambiente competitivo e cria um precedente perigoso” para o setor.