Irregularidades nas Contas de 2023
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu uma decisão que coloca em xeque a gestão da ex-prefeita de Araruama, Lívia de Chiquinho (PODE). O parecer prévio da Corte é desfavorável à aprovação das contas referentes ao exercício de 2023, fruto de uma análise minuciosa realizada pela equipe técnica e pelo Ministério Público de Contas.
A decisão se baseou em um relatório da Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Municipal, que revelou uma série de falhas na administração dos recursos públicos. Entre as principais irregularidades, destaca-se a abertura de créditos adicionais fundamentados em um alegado excesso de arrecadação, sem a devida comprovação dos valores. Essa situação configura uma violação do artigo 167 da Constituição Federal, que regula a gestão fiscal.
Além disso, o relatório aponta que houve um desequilíbrio financeiro, evidenciado pela inscrição de despesas em restos a pagar, mesmo sem a correspondência na disponibilidade de caixa, infringindo assim a Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse cenário levanta sérias preocupações quanto à saúde financeira do município e à transparência nas contas públicas.
Outro aspecto crítico abordado no relatório diz respeito à aplicação dos recursos nas áreas de saúde e educação. A falta de saldo suficiente para cobrir despesas obrigatórias é um indício claro de descumprimento das exigências legais, colocando em risco a gestão das políticas públicas essenciais. Essas falhas também foram corroboradas pela identificação de divergências entre o orçamento final e os balanços oficiais, além de inconsistências entre o sistema fiscal e a contabilidade municipal.
O TCE-RJ também destacou o não cumprimento das metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A avaliação das metas não ocorreu dentro do prazo estabelecido, o que comprometeu a transparência dos procedimentos financeiros. Os problemas financeiros foram ainda mais acentuados pela situação do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do município, que apresenta desequilíbrio.
O Ministério Público de Contas coincidiram com a análise técnica, recomendando igualmente o parecer contrário à aprovação das contas de Lívia de Chiquinho. Essa recomendação reforça a gravidade das irregularidades identificadas e a necessidade de uma avaliação mais profunda por parte da Câmara Municipal de Araruama. O julgamento do caso, conforme o Regimento Interno do TCE-RJ, foi retirado de pauta e está marcado para o dia 6 de agosto.
Embora o parecer do TCE-RJ não possua efeito vinculativo, ele será um elemento fundamental para a deliberação da Câmara Municipal. Se a Corte recomendar a rejeição das contas, a aprovação dependerá de um quórum qualificado: pelo menos dois terços dos vereadores deverão votar favoravelmente para que o parecer seja revertido. Esse cenário traz à luz a fragilidade da situação política da ex-prefeita, que pode enfrentar sérias consequências em sua trajetória política, incluindo o risco de inelegibilidade.