TSE confirma retotalização dos votos para governador no Rio de Janeiro após decisão judicial

Decisão do TSE sobre a candidatura de Anthony Garotinho

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade na última quinta-feira (8), rejeitar o pedido de desistência do recurso apresentado por Anthony Garotinho (Republicanos) e confirmou a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) que indeferiu seu registro para concorrer ao cargo de governador nas Eleições Gerais de 2026. A Corte, por maioria de 5 a 2, determinou a anulação definitiva dos votos atribuídos ao candidato e ordenou a retotalização dos votos na eleição majoritária para governador do estado.

Votos divergentes e fundamentos jurídicos

Os ministros Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior divergiram da maioria, defendendo a manutenção dos votos obtidos por Garotinho. No voto do relator, ministro Floriano de Azevedo Marques, ficou claro que o indeferimento do registro se baseia na ausência das condições de elegibilidade, especialmente pelo impedimento decorrente da condenação por ato doloso de improbidade administrativa e questões relativas à filiação partidária. No entanto, ele afastou a aplicação da inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “l”, da Lei Complementar nº 64/1990.

O ministro também rejeitou o argumento do candidato de que poderia desistir do recurso a qualquer momento sem a anuência da parte contrária, destacando que a Justiça Eleitoral não aceita desistência após o pleito por risco de interferência no resultado eleitoral.

Resultado do julgamento e efeitos administrativos

O Plenário do TSE, por unanimidade, rejeitou a preliminar e não homologou o pedido de desistência do recurso. No mérito, por maioria, o Tribunal deu parcial provimento para aplicar a Lei Complementar nº 219/2025, afastando a causa de inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/1990, mas manteve o indeferimento do registro por falta de condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal.

A maioria dos ministros votou pela nulidade dos votos atribuídos a Garotinho, determinando o “cessar da situação sub judice da candidatura e a imediata comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro para as providências cabíveis, inclusive a retotalização dos votos da eleição majoritária para governador, com a exclusão dos votos atribuídos ao candidato na base de cálculo da votação válida”.

Divergência sobre a manutenção dos votos e implicações para o segundo turno

Os ministros Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior mantiveram posição contrária, considerando o recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto e defendendo a preservação dos efeitos da totalização do primeiro turno para a realização do segundo turno, já que nenhuma chapa atingiu maioria absoluta dos votos.

Impactos logísticos para o segundo turno das eleições

O presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, destacou durante a sessão a complexidade da logística para preparar o segundo turno das Eleições 2026. Ele explicou que a migração dos equipamentos exige prazos rigorosos, pois o sistema eletrônico de votação integra todas as eleições do país em um único pleito.

“O sistema eletrônico de votação brasileiro é baseado em marcos e procedimentos essenciais para garantir a segurança e o fluxo correto das informações, garantindo que todas as urnas eletrônicas estejam atualizadas com informações precisas sobre candidatos, eleitores e partidos”, afirmou.

Segundo o presidente da Corte, a definição final sobre quais estados terão segundo turno para governador deve ocorrer obrigatoriamente até esta quinta-feira. Qualquer atraso pode comprometer a logística dos tribunais regionais eleitorais, incluindo a geração, transporte e distribuição das mídias e urnas eletrônicas para os locais de votação, o que envolve rotas complexas, inclusive fluviais e terrestres.

Limitações técnicas e administrativas da Justiça Eleitoral

Kassio Nunes Marques ressaltou que, uma vez iniciada a preparação técnica das urnas, qualquer alteração posterior nos quadros de candidatos ou na realização de novas votações não é viável por questões de tempo e recursos materiais. Ele destacou que o estoque de lacres de segurança é limitado e planejado para situações pontuais, inviabilizando uma terceira rodada generalizada de preparação dos equipamentos.

Com a decisão do TSE, o Rio de Janeiro terá a votação para governador retotalizada sem os votos de Garotinho, o que poderá impactar diretamente o cenário político estadual e a organização do segundo turno das Eleições Gerais de 2026.