Fecomércio-RJ Alerta: Redistribuição de Royalties Pode Afetar Severamente a Economia do Estado

Impactos Potenciais da redistribuição de royalties

No último dia 28, Antonio Florencio de Queiroz Junior, presidente da Federação do Comércio do Rio de Janeiro (Fecomércio RJ), expressou preocupações significativas sobre a proposta de redistribuição dos royalties do petróleo. Em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Queiroz destacou que tal mudança representa uma ameaça real à economia fluminense, possivelmente trazendo consequências irreversíveis para o estado.

Segundo Queiroz, se a redistribuição for implementada, o Rio de Janeiro poderá enfrentar uma retração de aproximadamente R$ 20 bilhões em seu PIB, além da eliminação de até 311 mil empregos no comércio. Ele afirmou: “Esta lei, além de ser inconstitucional, não resolverá a crise estrutural das finanças municipais e estaduais em todo o país, mas certamente causará uma tragédia econômica para o Rio de Janeiro”.

O presidente da Fecomércio RJ também enfatizou que a perda de arrecadação impactaria imediatamente o consumo, afetando diretamente o comércio, os serviços e a criação de novos postos de trabalho. Para ele, “Não há estado que resista a uma perda dessa magnitude”.

Aumento do Desemprego e Pressão sobre Serviços Públicos

O cenário de aumento do desemprego, segundo Queiroz, também acentuaria a pressão sobre os serviços públicos, ao mesmo tempo em que reduziria a arrecadação das prefeituras. Essa situação, por sua vez, tornaria ainda mais grave o já complicado cenário fiscal enfrentado por todo o estado.

De acordo com o presidente da Fecomércio RJ, o Rio de Janeiro sempre respeitou o pacto federativo, mesmo em momentos de dificuldade em que foi prejudicado por decisões semelhantes. Para ele, a proposta atual não compromete apenas as contas públicas, mas toda a dinâmica econômica do estado, que pode sofrer consequências significativas.

Royalties: Compensação e Não Receita Comum

Um dos pontos centrais levantados por Queiroz durante a audiência foi a natureza dos royalties do petróleo. Ele argumentou que esses recursos não devem ser tratados como uma receita comum de arrecadação, mas sim como uma compensação pelos impactos decorrentes da exploração petrolífera. “Royalties não são receita, são compensação. Dizer o contrário é uma desonestidade intelectual”, afirmou.

Debate sobre a Legislação em Andamento

A audiência na Alerj teve como foco o direito do estado em continuar recebendo os royalties do petróleo, especialmente em face do julgamento da Lei 12.734/12, marcado para o próximo dia 6 de maio no Supremo Tribunal Federal (STF). Essa norma prevê alterações nas regras de redistribuição desses recursos entre os estados.

Convocada pela Comissão de Orçamento da Alerj, a reunião contou com a presença de representantes do governo estadual, parlamentares e prefeitos de municípios que poderiam ser afetados pela alteração nas regras. O procurador-geral do estado, Renan Miguel Saad, alertou que, caso a nova regra seja aprovada, o estado poderá perder cerca de R$ 8 bilhões, enquanto os municípios do Rio de Janeiro enfrentariam um impacto estimado em R$ 13 bilhões. O procurador classificou a legislação como inconstitucional e destacou que sua aplicação levaria a desequilíbrios severos na administração pública, tanto em nível estadual quanto municipal.

Manifesto em Defesa da Justiça Federativa

Durante a audiência, o deputado André Corrêa (PSD), presidente da Comissão de Orçamento da Alerj, apresentou um manifesto que será enviado ao STF. O documento, que recebeu assinaturas de entidades do setor produtivo, prefeitos e parlamentares, argumenta que a alteração das regras de redistribuição pode gerar efeitos gravíssimos e irreversíveis, com repercussões econômicas e sociais amplas. O texto reforça que o estado do Rio de Janeiro não busca privilégios, mas sim a justiça federativa.