Pedido da Alerj ao STF
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) formalizou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando que Douglas Ruas, atual presidente do Tribunal de Justiça, assuma a governança interina do estado até que uma decisão seja tomada sobre a forma de eleição — se direta ou indireta. O pedido foi direcionado ao ministro Luiz Fux, que é o relator da ação judicial que questiona as normas para a escolha indireta no Rio de Janeiro. Vale ressaltar que essa solicitação não faz parte de uma ação anterior que está sob a relatoria do ministro Cristiano Zanin, a qual discute o formato do pleito.
A Alerj defende que existe uma diferenciação clara entre o debate do STF sobre a definição da recomposição do governo fluminense e a necessidade imediata de uma sucessão no Executivo, que ocorre em virtude da vacância do cargo de governador. Para a Casa, a definição de quem ocupará a posição de governador interino enquanto o STF delibera é uma questão que deve ser resolvida conforme a Constituição estadual.
Argumentos da Alerj
A Assembleia Legislativa enfatiza que a continuidade do presidente do TJ como governador interino após a recomposição do primeiro sucessor constitucional pode acarretar riscos à normalidade constitucional. “Quanto mais prolongada for a permanência do presidente do TJ nessa posição, maior será a possibilidade de que a situação se normalize como uma exceção, esvaziando o texto constitucional”, argumenta a Alerj.
Além disso, a Alerj aponta que a continuidade dessa situação pode levar à edição de atos administrativos que, de acordo com a Constituição, poderiam ser invalidados devido a uma eventual inconstitucionalidade. Segundo a Casa, isso causaria efeitos que ultrapassam a esfera política, afetando a estabilidade do governo do estado.
Comparações com Outros Estados
A Procuradoria-Geral do estado também se manifestou, sustentando que a situação em questão implica uma “inequívoca violação à isonomia e segurança jurídica”. Segundo ela, o tratamento que está sendo dado ao caso do Rio de Janeiro é distinto do que se observa em Amazonas, onde a Assembleia Legislativa também enfrenta uma situação de vacância dupla, mas teve seu presidente assumindo o governo interinamente, mesmo em meio à concorrência de uma eleição indireta.
Atualmente, o debate sobre o futuro das eleições no Rio de Janeiro encontra-se suspenso, aguardando a devolução do caso pelo ministro Flávio Dino, que solicitou um pedido de vista. O ministro indicou que retornará ao tema assim que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgar o acórdão referente à condenação do ex-governador Claudio Castro. Existe a possibilidade de que o julgamento seja concluído somente após a possível posse de Jorge Messias, que foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a vaga no STF.
Considerações Finais
Após conversas com a Procuradoria da Alerj, ficou acordado que a Assembleia tem a obrigação institucional de informar ao STF sobre novos fatos considerados relevantes para as ações que estão em andamento. Essa medida visa assegurar que as discussões em torno das eleições e da governança do estado sejam pautadas pela legalidade e pela necessidade de se manter a ordem administrativa até que uma solução definitiva seja apresentada pelo Supremo.