Debate sobre o Piso Salarial do Magistério e Educação no Rio de Janeiro
A Comissão dos Servidores Públicos Estaduais da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ) promoveu uma audiência pública na quinta-feira (12), onde foram abordados temas cruciais como a implementação do Piso do Magistério e o financiamento da educação no estado. O evento contou com a presença de membros da diretoria do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (Sepe), representantes da Secretaria de Educação (SEEDUC) e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), além de diversas vozes do setor educacional.
Durante a audiência, a Comissão, presidida pelo deputado estadual Flávio Serafini (PSOL), e as entidades educacionais presentes decidiram enfatizar junto à SEEDUC a urgência de estabelecer uma mesa de negociação com o governo do Estado. O objetivo é discutir a questão salarial da categoria, incluindo a recomposição dos salários dos aposentados e outras demandas, como a migração dos funcionários da antiga FAEP para a FAETEC e a situação da Animação Cultural.
A subsecretária da SEEDUC, Vivianne Ferreira Tavares, que representou a secretária Luciana Calaça, comprometeu-se a promover essa negociação com o governo em um prazo de até dez dias.
Dados Alarmantes sobre o Financiamento da Educação
Serafini iniciou a audiência apresentando dados preocupantes sobre as receitas e despesas destinadas à educação estadual. Ele destacou que entre 2019 e 2025, durante os governos de Witzel e Castro, o estado deixou de aplicar aproximadamente R$ 16 bilhões que deveriam ser investidos na educação, referentes aos royalties do petróleo. O deputado mencionou que a oposição na ALERJ já protocolou uma denúncia no MPRJ em razão deste desvio orçamentário.
O impacto dessa falta de investimento é significativo, pois, segundo Serafini, se o governo tivesse cumprido sua obrigação constitucional de aplicar a receita, não só o piso nacional para os professores já poderia estar em vigor, como também as condições físicas das escolas estariam muito melhores.
A diretora do Sepe, Maria da Conceição F. Nunes, conhecida como Sãozinha, também se manifestou, ressaltando que, embora a nova gestão da SEEDUC tenha adotado algumas propostas do sindicato, como a revogação do diário online, ainda existem preocupações em relação aos aposentados. Ela criticou a aplicação do piso apenas nas primeiras faixas salariais, afirmando que “o piso não pode ser teto”. Ao final de sua fala, expressou esperança de que a nova gestão tome medidas concretas em benefício da categoria.
Desafios do Fundeb e a Necessidade de Transparência
A diretora Beatriz Lugão, que também preside o Conselho de Controle e Acompanhamento do Fundeb (Cacs-Fundeb), explicou que o fundo foi criado para valorizar os salários dos professores e melhorar suas condições, mas, na prática, seus recursos estão sendo utilizados para cobrir integralmente os salários dos servidores, sem que muitos municípios cumpram o piso do magistério.
Ela ainda destacou a dificuldade do Cacs-Fundeb em obter informações relevantes, especialmente sobre contratos com empresas terceirizadas, e alertou que a diminuição no número de matrículas escolares está impactando negativamente a arrecadação do fundo, o que dificulta a melhoria salarial.
No decorrer da audiência, também houve a participação de Agnes Mussliner, promotora do MPRJ, que afirmou que o financiamento da educação é uma questão primordial para o GAEDUC. Ela mencionou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a aplicação dos royalties do petróleo, atualmente sob análise do Supremo Tribunal Federal, e pediu pressões sociais para que o julgamento ocorra rapidamente.
Avanços e Desafios Finais
A subsecretária Vivianne Ferreira Tavares ressaltou que a SEEDUC está aberta ao diálogo e precisa compreender as demandas apresentadas. Ela reconheceu a crítica de que o Plano de Carreira está achatado e sugeriu a formação de um grupo de trabalho para discutir as dificuldades no financiamento.
Por fim, o coordenador do Fórum Permanente de Acompanhamento do Piso Salarial, professor Fábio Souza, denunciou falhas crônicas na contabilidade da SEEDUC, mencionando que o estado não tem cumprido o mínimo de 25% do orçamento na educação, conforme exige a Constituição. A professora Teresa Pimentel também ressaltou as dificuldades enfrentadas pelos aposentados, que subsistem com salários insuficientes.
O evento culminou com diversas falas de participantes da audiência, inclusive membros da diretoria do Sepe, que cobraram soluções para a migração de funcionários ex-FAEP para a FAETEC, uma questão que vem se arrastando há tempos. A mobilização dos educadores mostra um panorama preocupante, mas também um desejo coletivo de mudança e um compromisso com a valorização da educação no estado do Rio de Janeiro.