Perdas Significativas para a Educação Fluminense
A Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) não votou um projeto de lei vital que institui o ICMS Educacional. Sem a sanção desta proposta, as cidades do estado enfrentam a perda de R$ 117 milhões em recursos do governo federal destinados à educação. Essa verba é liberada para os municípios que demonstram avanços na área educacional, saindo do Fundeb, o principal mecanismo de financiamento da educação básica no Brasil.
Para ter acesso a esses recursos, os municípios devem atender a cinco critérios, entre eles a aprovação do projeto sobre o ICMS Educacional e o desempenho no Saeb, a avaliação nacional da educação básica. A situação torna-se ainda mais preocupante, uma vez que o Rio de Janeiro é o único estado a não cumprir a normativa estabelecida pelo Fundeb em 2020, que exigia uma nova lei sobre a distribuição do ICMS.
Até então, 25% da arrecadação total do ICMS deveria ser redistribuído conforme normas estaduais. A nova diretriz, porém, aumenta esse índice para 35%, sendo que pelo menos 10% deve ser direcionado à educação. Os estados tiveram até 2022 para se adaptar, mas uma disputa no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a distribuição do ICMS no Rio impediu que as cidades deixassem de receber a verba. Com o fim dessa ação, a aprovação do ICMS Educacional tornou-se uma necessidade imperativa.
Novos Prazos e Desafios para o ICMS Educacional
Uma comissão do MEC (Ministério da Educação) concedeu um novo prazo ao estado do Rio. Em uma reunião realizada em outubro com representantes dos municípios e do governo, foi acordado que a legislação deveria ser aprovada até 15 de novembro — o que não ocorreu. A Alerj vive um momento de instabilidade, marcada pela prisão de um deputado e por investigações da Polícia Federal.
Em setembro, o ex-deputado TH Joias foi preso por supostas ligações com o tráfico de drogas e o Comando Vermelho. Além disso, Rodrigo Bacellar, que presidia a Casa, foi detido em dezembro por suspeitas de vazamento de informações relacionadas a operações da PF. O governo de Cláudio Castro (PL), por sua vez, confirmou que enviou o projeto à Alerj em fevereiro de 2025, mas a Secretaria de Estado de Educação também solicitou prorrogações de prazo durante o ano, as quais foram negadas pelo MEC.
Embora a Alerj tenha publicado o projeto do governador no Diário Oficial em 30 de outubro, não há explicações convincentes para a falta de progresso na votação ao longo de nove meses. A assembleia argumenta que houve uma série de outros projetos e debates nas comissões temáticas que consumiram tempo precioso.
Consequências da Inação e a Necessidade de Ação Rápida
O presidente interino da Alerj, Guilherme Delaroli (PL), garantiu que pautará o tema assim que o recesso terminar, após reunião com outros parlamentares estaduais. O MEC, em resposta, informou que o estado poderia voltar a pleitear a verba em 2027, caso o ICMS Educacional seja finalmente implementado, com uma nova análise prevista para dezembro.
Bernardo Baião, coordenador de políticas educacionais do Todos pela Educação, reforça que não existe justificativa razoável para a não aprovação da lei, enfatizando que a legislação já demonstrou eficácia em outros estados. Ele sugere que, ao melhorar os indicadores educacionais, os gestores municipais teriam maior acesso a recursos, promovendo assim melhores condições de ensino.
O secretário de educação do Rio, Renan Ferreirinha, criticou a falta de prioridade para a votação desse projeto, ressaltando que uma proposta para o tema já havia sido apresentada anteriormente. “Até mesmo a Suíça não deixaria passar uma verba como essa”, comentou. Ferreirinha acredita que a quantia poderia ser utilizada para melhorar a valorização dos professores, a merenda escolar e a qualidade do material didático.
Impacto Financeiro e Necessidade de Ações Imediatas
A perda dos R$ 117 milhões cria um cenário desafiador, forçando os municípios a reprogramar seus orçamentos e adiando iniciativas educacionais essenciais. A União dos Dirigentes Municipais de Educação do Rio (Undime-RJ) expressou que a falta de recursos financeiros compromete a luta contra as desigualdades na educação.
Embora em 2025 os municípios tenham recebido R$ 82 milhões de VAAR, a expectativa é que esse valor cresça em 2027, quando a complementação da União atinge seu pico. Por enquanto, o MEC informa que não se pode estimar valores, uma vez que a liberação depende do cumprimento rigoroso dos requisitos legais.