Análise dos Impactos do PL da Dosimetria
O Congresso Nacional deve se reunir na próxima quinta-feira (30) para deliberar sobre o veto imposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao polêmico projeto de lei que permite a redução de penas para condenados por atos golpistas, incluindo os violentos ataques ocorridos em 8 de janeiro de 2023. Este projeto é conhecido como o “PL da Dosimetria” e, caso o veto seja derrubado, poderá beneficiar pessoas como o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados, já condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pela tentativa de golpe de Estado em 2022.
Os parlamentares terão a tarefa de decidir se mantêm ou rejeitam o veto integral do presidente. Para que o veto seja derrubado, a proposta precisa obter a aprovação da maioria absoluta — 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado — em votações separadas em ambas as Casas.
O g1 explica os detalhes do projeto e os próximos passos que serão seguidos no Congresso.
O Que Está em Jogo no Projeto
A proposta estabelece diretrizes específicas para aplicação de penas em dois crimes considerados graves contra a democracia: a abolição violenta do Estado Democrático de Direito, que pode resultar em penas de 4 a 8 anos de prisão, e o golpe de Estado, que prevê penas variando de 4 a 12 anos. O texto da proposta determina que, caso esses crimes sejam cometidos em um mesmo contexto, as penas não devem ser cumulativas.
Em vez disso, o projeto sugere o uso do conceito de “concurso formal de crimes”, onde a pena aplicada será a do crime mais grave, acrescida de um adicional que pode variar de um sexto até a metade do tempo de prisão. Essa mudança de abordagem busca diminuir a severidade das condenações, uma vez que atualmente o STF permite a soma das penas para os dois crimes, prática que foi adotada nas recentes condenações relacionadas aos eventos de 8 de janeiro.
A proposta também prevê que, se os crimes ocorrerem durante situações de tumulto em multidões, a pena pode ser reduzida de um a dois terços, desde que o réu não tenha desempenhado um papel de liderança ou financiado os atos.
Na análise das condenações ligadas aos ataques de janeiro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) fez uso da teoria dos “crimes multitudinários”, que considera a ação de um grupo como um fator que torna a imposição de pena mais complexa. Isso se dá porque, em um tumulto, a influência entre as pessoas pode ser significativa, mesmo sem que os indivíduos se conheçam.
Motivos do Veto do Presidente
No dia 8 de janeiro deste ano, três anos após os ataques antidemocráticos às sedes dos Três Poderes, o presidente Lula optou por vetar integralmente a proposta, alegando que ela feriria a Constituição e desconsideraria o interesse público. Segundo o governo, a redução das penas para crimes que ameaçam a democracia poderia aumentar a ocorrência desses delitos e reverter o processo de redemocratização que levou à Nova República.
O Executivo ainda ressaltou que a facilitação de ações que ameaçam o Estado Democrático de Direito significaria não só a impunidade diante de interesses específicos, mas também um risco ao ordenamento jurídico e a um sistema de garantias fundamentais da Constituição, desrespeitando princípios de proporcionalidade e isonomia, além de uma proteção inadequada a bens jurídicos essenciais.
Próximos Passos no Congresso
Conforme prevê a Constituição, cabe ao Congresso decidir sobre a manutenção ou derrubada do veto do presidente. Essa avaliação ocorrerá em sessão conjunta das duas casas legislativas, onde a votação será aberta e nominal, utilizando cédulas eletrônicas. A contagem dos votos se iniciará na Câmara dos Deputados.
Se o veto for mantido, a proposta será arquivada. Contudo, se houver a derrubada, o projeto seguirá para promulgação pelo presidente da República em até 48 horas. Se o presidente não o fizer, a promulgação passará ao presidente do Senado e, na ausência deste, ao vice-presidente do Senado, que é Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Uma vez promulgada, a proposta se tornará lei e entrará em vigor imediatamente após publicação oficial.
Possíveis Desafios Legais
Se transformada em lei, a nova proposta pode enfrentar questionamentos no Supremo Tribunal Federal. Partidos políticos, entidades de classe, a Procuradoria-Geral da República e até o governo podem entrar com ações para contestar sua validade, gerando mais um embate jurídico em torno da questão.