Governo Federal Atende Estados com Pagamentos Significativos
Em uma ação crucial para a saúde fiscal dos estados brasileiros, o Tesouro Nacional desembolsou, em 2025, R$ 10,95 bilhões para saldar dívidas atrasadas. Dentre esses valores, a maior parte, totalizando R$ 4,69 bilhões, refere-se a pendências do governo do estado do Rio de Janeiro. Em sequência, Minas Gerais recebeu R$ 3,55 bilhões, enquanto o Rio Grande do Sul foi beneficiado com R$ 1,59 bilhão.
Além disso, Goiás e o Rio Grande do Norte também tiveram suas dívidas regularizadas, com pagamentos de R$ 888,06 milhões e R$ 226,19 milhões, respectivamente. O governo federal ainda honrou R$ 130,47 milhões em débitos de oito municípios, totalizando R$ 11,08 bilhões em garantias honradas no ano passado.
Esses dados foram apresentados no Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito, divulgado nesta quinta-feira (15) em Brasília pela Secretaria do Tesouro Nacional. As garantias são acionadas quando estados ou municípios não conseguem cumprir com suas obrigações financeiras, e a União, ao cobrir esses calotes, suspende repasses de verbas até que a situação se normalize, incluindo multas e juros sobre os valores devidos.
Impacto das Garantias e o Programa de Pleno Pagamento da Dívida
As garantias honradas pelo Tesouro influenciam diretamente os repasses da União para os entes federados, resultando em impactos nas receitas oriundas de fundos de participação e do ICMS, entre outros tributos. As dívidas em atraso também geram encargos financeiros adicionais, como juros e custos operacionais, acumulados entre o prazo de vencimento e o pagamento pela União.
Até o final do último ano, os estados tinham a oportunidade de aderir ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), que oferece condições que incluem a venda de ativos à União e um comprometimento com planos de cortes de gastos, possibilitando a liberação de até R$ 20 bilhões para investimentos estaduais.
O Propag contempla a possibilidade de descontos nas taxas de juros e o parcelamento das dívidas em até 30 anos. Os estados que optarem por participar também deverão contribuir com recursos para o Fundo de Equalização Federativa (FEF), que financiará projetos em áreas como educação, segurança pública, saneamento, habitação e transporte em todos os estados que aderirem, mesmo aqueles sem débitos com a União.
Novas Adesões e Acordos Fiscais
Até o início de dezembro, sete estados já haviam formalizado sua adesão ao Propag: Minas Gerais, Goiás, Tocantins, Piauí, Ceará, Alagoas e Sergipe. Após a derrubada, pelo Congresso Nacional, dos vetos da Presidência da República ao programa, no final de novembro, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul também se juntaram à iniciativa.
No que diz respeito à situação do Rio Grande do Sul, em função das chuvas e das enchentes que afetaram o estado, a União decidiu suspender o pagamento das dívidas por um período de 36 meses. Além disso, os juros que normalmente incidem sobre essas dívidas – que giram em torno de 4% ao ano, mais a inflação – também serão isentados durante esse tempo. Atualmente, a dívida total do estado com a União está estimada em R$ 100 bilhões, e com a suspensão das parcelas, ele poderá dispor de aproximadamente R$ 11 bilhões para ações de reconstrução.
Em junho de 2022, o Rio Grande do Sul já havia avançado em negociações com a União, culminando na homologação do seu plano de recuperação fiscal, uma etapa fundamental para a recuperação da saúde financeira do estado.