Decisão da Justiça em favor da saúde municipal
A 4ª Vara Cível de Petrópolis tomou uma decisão importante no último domingo (04), ao determinar o sequestro de quase R$ 16,9 milhões das contas do Estado do Rio de Janeiro. Este valor será utilizado para garantir o repasse de recursos essenciais para a saúde do município. A medida foi proferida pelo juiz Jorge Luiz Martins Alves, em resposta a uma solicitação do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), que denunciou o não cumprimento das obrigações do Estado no financiamento de serviços de saúde, incluindo repasses para Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), oncologia e hemodiálise.
Este sequestro representa a segunda medida de bloqueio em um curto espaço de tempo. No dia 15 de dezembro, o magistrado já havia atendido a uma petição da Prefeitura de Petrópolis, determinando o sequestro de R$ 1,6 milhão. Essa ação foi movida pelo município em 2023 e afirma que o Estado não realizou os repasses necessários para atendimentos de média e alta complexidade.
Inadimplência em serviços de saúde
A ação que resultou no bloqueio de R$ 16,9 milhões foi proposta pelo MPRJ desde 2024. Nela, a Promotoria anexou um ofício da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), que evidenciava a inadimplência do Estado em relação aos repasses para serviços significativos, como hemodiálise, oncologia, farmácia, SAMU, saúde mental e UPAs. Um caso emblemático é o da oncologia, que apresenta uma fatura em aberto desde dezembro de 2021, no valor de R$ 3,1 milhões.
No dia 12 de dezembro, o MPRJ já havia solicitado o sequestro das contas do Estado para assegurar o pagamento dessa dívida, em meio a discussões sobre a continuidade dos atendimentos no Centro de Terapia Oncológica.
Diretrizes da decisão judicial
Na sua decisão, o juiz estabeleceu que o sequestro deve ser inicialmente realizado em contas vinculadas ao Fundo Estadual de Saúde. Caso essa diligência não obtenha sucesso, a ordem deverá ser estendida a outras contas do Estado do Rio de Janeiro. Após o bloqueio, o Banco do Brasil será responsável por transferir os valores para a conta do Fundo Municipal de Saúde de Petrópolis, garantindo assim a continuidade dos serviços.
Posicionamento da Secretaria de Saúde
A Secretaria de Estado de Saúde foi consultada sobre a situação e informou que, em 2025, já repassou R$ 98,3 milhões para Petrópolis. A pasta assegurou que os valores relativos a Iafab e SAMU estão em dia e que os pagamentos referentes aos serviços de Hemodiálise e Oncologia entre janeiro e julho também foram realizados. Adicionalmente, a Secretaria declarou que está trabalhando para regularizar os valores pendentes.