Pagamento de Dívidas Atrasadas
A União efetuou um pagamento de R$ 257,73 milhões em dívidas atrasadas de estados e municípios no mês de janeiro de 2024. O valor foi revelado no Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito e Recuperação de Contragarantias, publicado na última quinta-feira (19) pelo Tesouro Nacional. Ao longo de 2025, esse montante totalizou R$ 11,08 bilhões em dívidas de entes federados que foram honradas pela União.
Desse total quitado em janeiro, R$ 84,32 milhões correspondem a débitos do estado do Rio Grande do Norte, enquanto o estado do Rio de Janeiro acumulou R$ 82,34 milhões. O Rio Grande do Sul ficou com R$ 70,55 milhões, seguido por R$ 19,55 milhões do Amapá. O município de Guanambi, na Bahia, recebeu R$ 783,64 mil, Paranã, em Tocantins, ganhou R$ 112,07 mil, e Santanópolis, também na Bahia, recebeu R$ 72,02 mil.
Histórico de Pagamentos
Desde 2016, a União já desembolsou cerca de R$ 86,78 bilhões em dívidas garantidas, evidenciando o compromisso do governo federal em atender as demandas financeiras dos entes federados. Além do relatório mensal, o Tesouro Nacional disponibiliza informações detalhadas no Painel de Garantias Honradas, oferecendo maior transparência sobre essas operações.
As garantias oferecidas pela União, por meio do Tesouro Nacional, funcionam como um respaldo para cobrir eventuais inadimplências em empréstimos e financiamentos de estados e municípios junto a instituições financeiras, tanto nacionais quanto internacionais, incluindo o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Ao atuar como garantidora, a União é informada pelos credores quando não ocorre o pagamento de alguma parcela acordada.
Recuperação de Garantias e Impactos Financeiros
Se um ente federado não cumprir suas obrigações financeiras conforme o acordado, o Tesouro Nacional assume essa dívida, mas desconta o valor dos repasses federais. Isso inclui receitas provenientes de fundos de participação e compartilhamento de impostos, além de restringir a possibilidade de novos financiamentos. Também incidem sobre os débitos juros, mora e outros encargos, que são pagos pela União.
Entretanto, existem casos em que a execução das contragarantias é bloqueada devido à implementação de regimes de recuperação fiscal, decisões judiciais que suspendem a execução ou legislações que buscam compensar as dívidas. Dos R$ 86,78 bilhões que a União honrou, aproximadamente R$ 79,02 bilhões se encontram nessas situações.
Desde 2016, a União conseguiu recuperar R$ 6,03 bilhões em contragarantias, com os maiores valores provenientes de dívidas pagas pelos estados do Rio de Janeiro, que somam R$ 2,77 bilhões, e Minas Gerais, com R$ 1,45 bilhão. Algumas contragarantias, no entanto, foram restituídas aos estados por decisão judicial.
Até 2026, a União já recuperou R$ 104,97 milhões em contragarantias, demonstrando a eficácia das medidas adotadas em relação a esses créditos.
Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag)
Em 2023, o governo federal lançou o Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), disponível para adesão até 31 de dezembro. Esse programa estipula condições específicas, como a venda de ativos à União e um plano de contenção de gastos, visando liberar até R$ 20 bilhões em investimentos estaduais.
Um total de 22 estados brasileiros optaram por participar do Propag, incluindo Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Sergipe, São Paulo e Tocantins.
O programa oferece descontos nos juros e a opção de parcelamento das dívidas estaduais em até 30 anos. Em contrapartida, os estados que aderirem deverão contribuir com recursos para o Fundo de Equalização Federativa (FEF), que redistribuirá recursos para todos os estados participantes, incluindo aqueles que não possuem débitos com a União, a fim de fomentar investimentos em áreas essenciais como educação, segurança, saneamento, habitação e transportes.
Situação no Rio Grande do Sul
Devido às enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul, a União suspendeu o pagamento da dívida do estado por um período de 36 meses. Durante esse tempo, os juros, que normalmente somam cerca de 4% ao ano mais a inflação, também serão perdoados.
A dívida do estado com a União está avaliada em aproximadamente R$ 100 bilhões atualmente, e as parcelas que deveriam ser pagas serão realocadas a um fundo estadual para viabilizar investimentos na recuperação da região afetada pela calamidade pública.
Em junho de 2022, o estado gaúcho havia firmado um acordo com a União, que homologou um plano de recuperação fiscal. Esse plano permite o retorno gradual dos pagamentos da dívida, que estavam suspensos por uma liminar do Supremo Tribunal Federal desde julho de 2017. Em troca, o governo do Rio Grande do Sul deve implementar um programa de ajuste fiscal que inclui desestatizações e reformas visando à redução das despesas locais.