Decisão sobre Locação em Condomínios
A Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu, por unanimidade, não acatar um pedido de tutela de urgência que visava permitir locações de curta duração em uma unidade residencial. O requerente desejava alugar seu imóvel temporariamente, utilizando plataformas digitais populares como Airbnb e Booking.
No agravo de instrumento apresentado ao tribunal, o condômino alegou que a proibição expressa decidida em assembleia do condomínio, que vedava contratos de hospedagem ou aluguel de curta duração, era ilegal. Ele sustentou que a locação temporária seria uma modalidade de locação residencial, conforme estipulado pelo artigo 48 da Lei de Locações, a qual não deve ser confundida com locação comercial.
Porém, o colegiado reafirmou que o condomínio em questão é estritamente residencial, uma característica que não foi contestada pelo autor da ação. O tribunal enfatizou que o direito à propriedade deve ser equilibrado com os interesses coletivos da comunidade condominial. Os integrantes da câmara consideraram que não estavam presentes os requisitos legais necessários para conceder a medida, principalmente em relação ao fumus boni iuris, e aplicaram a Súmula 59 do TJRJ, dada a complexidade do assunto e a necessidade de uma análise mais detalhada.
“É indiscutível que a questão em pauta abrange aspectos complexos, incluindo a validação do quórum deliberativo, a interpretação da convenção condominial e as implicações das locações por temporada, exigindo um exame minucioso”, destaca o acórdão.
A desembargadora responsável pelo relato do caso, Renata Machado Cotta, também observou que o direito de propriedade não é absoluto. Em situações como a de condomínios, o interesse coletivo deve prevalecer. “O direito que o condômino tem de usar, gozar e dispor de seu imóvel deve estar em consonância com a destinação exclusivamente residencial atribuída ao condomínio”, afirmou em seu voto.
Essa decisão ressalta um importante precedente que poderá influenciar futuras deliberações sobre locações em condomínios e como os interesses individuais devem ser equilibrados com as normas coletivas. A análise cuidadosa dessas questões é essencial para garantir a harmonia entre os condôminos e o cumprimento das obrigações legais.