Desafios e Soluções para a Judicialização da Saúde
A Escola de Mediação (Emedi) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) promoveu, na terça-feira, 8 de abril, a II Reunião da Comissão Temática: Consensualidade na Saúde Privada. O evento, que teve como tema central “Judicialização da Saúde: Desafios e Perspectivas”, reuniu magistrados e especialistas para discutir o crescente número de ações judiciais na área da saúde e explorar caminhos que podem tornar a resolução desses conflitos mais eficiente.
A abertura do encontro foi realizada pelo desembargador Cesar Cury, presidente do Conselho de Administração da Emedi. Em seu discurso, ele enfatizou a importância de estimular a reflexão sobre práticas que promovam um equilíbrio e uma efetividade na resolução de conflitos, visando a redução da carga no Judiciário, sem que isso comprometa o direito fundamental à saúde. O evento ocorreu no Auditório Nelson Ribeiro Alves, localizado no Fórum Central.
“Nosso encontro coincide com a Semana Nacional de Saúde, um dos temas mais sensíveis tanto para o tribunal quanto para a sociedade, devido à diversidade de demandas que diariamente são apresentadas aos nossos juízos. A nossa preocupação está nas formas de solucionar essas divergências relacionadas à saúde e, especialmente, na prevenção da litigiosidade nas questões de saúde suplementar”, ressaltou Cury.
A Judicialização Não Acompanha a Necessidade Urgente
Durante a reunião, a desembargadora Katya Monnerat, presidente da Comissão Temática Consensualidade na Saúde Privada, abordou a questão da judicialização. Apesar de ser necessária em muitos casos, a judicialização não tem conseguido responder à urgência das demandas de saúde. “Ninguém busca o Judiciário para resolver questões de saúde que podem demorar um ano”, destacou.
Segundo a magistrada, a urgência das situações é algo que a judicialização não tem conseguido atender adequadamente. A falta de informação entre a população também foi um ponto destacado por Monnerat. “Cerca de 70% dos problemas estão ligados à desinformação. Muitas pessoas não sabem onde encontrar o medicamento ou tratamento que precisam e, por isso, acabam recorrendo ao Judiciário”, afirmou.
Para ela, a mediação pode ser uma alternativa mais rápida e eficaz para esses problemas. “A mediação pode oferecer uma solução mais ágil e pode aliviar a carga de processos que chega ao Judiciário”, completou.
Volume de Ações e Divergências Jurídicas Preocupam
A desembargadora Maria Helena Machado, presidente da Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais (Cojes), trouxe à tona a preocupação com o grande volume de ações na área da saúde, tanto pública quanto privada. Ela informou que, apenas nos Juizados, foram registrados mais de quatro mil pedidos no Juizado Fazendário e quase quatro mil no Juizado Cível, todos relacionados à saúde, no último ano.
Machado também enfatizou que a maioria dos casos chega com pedido de urgência, o que torna a conciliação um desafio. “Quando a parte chega ao Judiciário, já está em um momento crítico e não há tempo para esperar”, apontou.
Outro aspecto discutido foi a insegurança jurídica gerada por decisões divergentes em casos semelhantes. “Essa diversidade de decisões gera insegurança tanto para os jurisdicionados quanto para as operadoras de saúde”, alertou. A magistrada defendeu a adoção de soluções inovadoras, como o uso do sistema Justiça 4.0, que poderia proporcionar mais celeridade e uniformidade nas decisões.
A Saúde Como Questão Estrutural do Judiciário
A desembargadora Jacqueline Montenegro, que preside a Comissão de Políticas Institucionais para Eficiência Operacional e Qualidade dos Serviços Judiciais (Comaq), corroborou a ideia de que a judicialização da saúde deixou de ser pontual, transformando-se em um problema estrutural do Judiciário. “A saúde passou a ser uma questão estrutural, e o aumento das demandas está diretamente relacionado à ampliação de direitos após a Constituição de 1988”, afirmou.
Ela também comentou sobre os dilemas enfrentados pelos magistrados. “Ao julgar um caso, o juiz não está apenas decidindo sobre um processo, mas avaliando centenas de outros semelhantes, equilibrando o direito individual com os impactos coletivos, como as filas do SUS e a sustentabilidade dos planos de saúde”, explicou.
Outro desafio mencionado foi o aumento de demandas consideradas predatórias. “Não se trata de apenas algumas ações, mas de centenas com necessidades criadas, o que complica ainda mais o sistema”, acrescentou.
Rumo ao Consenso para Reduzir a Litigiosidade
O juiz Francisco Posada, vice-presidente da Comissão Temática de Consensualidade na Saúde Privada da Emedi, ressaltou que a busca por um consenso pode ser uma estratégia fundamental para lidar com o aumento das ações judiciais. “Estamos vendo um aumento no número de processos, mais decisões e, ainda assim, mais pendências. Precisamos encontrar maneiras de reduzir essa judicialização”, afirmou.
Ele destacou que a implementação de práticas consensuais pode resultar em economia e eficiência. “Consenso é sinônimo de economia. Ao diminuir o tempo de tramitação, conseguimos economizar recursos públicos e aumentar a efetividade do sistema”, completou.
Posada também mencionou dados que indicam um crescimento acentuado da judicialização na saúde suplementar, com um aumento entre 30% e 40% no número de ações nos últimos anos, além de uma alta taxa de recursos em litígios.
Por fim, os participantes do encontro concordaram sobre a necessidade de fortalecer os mecanismos extrajudiciais, como a mediação e a conciliação, para melhor lidar com a complexidade e a urgência das demandas de saúde.