Inclusão de Professores da Educação Infantil na Carreira do Magistério: Um Avanço Necessário

Reconhecimento e Direitos para Professores da Educação Infantil

Professores que atuam na educação infantil estão prestes a conquistar reconhecimento formal como parte do magistério, garantindo-lhes acesso ao piso salarial da categoria. Essa foi a decisão tomada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que aprovou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei (PL) 2.387/2023, oriundo da Câmara dos Deputados. O relatório favorável foi conduzido pela senadora Leila Barros (PDT-DF), e agora o projeto segue para apreciação na Comissão de Educação (CE).

O PL, de autoria da deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), visa alterar a Lei 11.738, de 2008, que estabelece o piso salarial para os profissionais do magistério da educação básica. Com essa mudança, os educadores da educação infantil, que atendem crianças de zero a cinco anos, passam a ser reconhecidos oficialmente como profissionais do magistério. Isso representa não apenas a inclusão no piso salarial nacional, mas também o direito de serem incluídos em planos de carreira.

Mudanças na Legislação de Educação

Além disso, a proposta também modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB — Lei 9.394, de 1996). A nova definição especifica que são considerados professores da educação infantil aqueles que atuam diretamente com as crianças, desde que possuam formação no magistério ou em um curso superior e tenham sido aprovados em concurso público, independentemente do cargo que ocupam.

De acordo com a senadora Leila Barros, muitos municípios adotam diferentes nomenclaturas para os profissionais que trabalham em creches e pré-escolas, utilizando termos como “cuidadores”, “monitores” ou “recreadores”. Isso ocorre com a intenção de evitar que esses profissionais sejam incluídos na carreira do magistério, resultando no pagamento de salários inferiores ao piso nacional. Para a relatora, essa situação não apenas desvaloriza os educadores, mas também cria uma disparidade significativa na rede de ensino, onde professores que desempenham funções semelhantes recebem salários e gozam de direitos distintos.

Valorização Profissional e Impactos na Educação Infantil

Leila enfatizou a importância desse projeto como uma medida de justiça histórica, especialmente para as educadoras que atuam nos anos iniciais da educação. Ela destacou as responsabilidades que essas profissionais enfrentam, muitas vezes sem o reconhecimento e os direitos que merecem, tanto no que diz respeito às questões trabalhistas quanto ao devido reconhecimento de seu papel como docentes.

“Estamos fazendo aqui uma justiça histórica, principalmente com nossas professoras, que têm tantas responsabilidades e, historicamente, não tinham suas garantias e direitos reconhecidos”, afirmou a senadora. Ela também defendeu que a valorização desses profissionais é um investimento estratégico para o progresso do país, já que contribui para a melhoria da educação infantil e gera retornos sociais e econômicos significativos.

“Investir em professores da educação infantil não deve ser visto como uma despesa, mas como um investimento com alto retorno social e econômico. A primeira infância é uma janela de oportunidades única para o desenvolvimento humano, e a qualidade da educação nessa fase tem impactos duradouros ao longo da vida”, concluiu Leila, recebendo aplausos de educadoras presentes à reunião.

Aspectos Financeiros e Implementação do Projeto

No que diz respeito aos custos, a relatora esclareceu que, apesar de não haver uma renúncia de receita vinculada ao projeto, ele pode resultar em um aumento do número de profissionais que terão acesso ao piso nacional do magistério nos municípios que atualmente não reconhecem os professores de creche e pré-escola como parte das carreiras docentes. Portanto, ela ressalta a necessidade de que os municípios considerem, durante a implementação das novas regras, os limites e possíveis ações compensatórias conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101, de 2000).

A senadora também propôs uma emenda de redação que determina que, se o projeto for aprovado, a futura lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo responsável, que ficará encarregado de sua implementação.

O presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), juntamente com o senador Izalci Lucas (PL-DF), elogiou a proposta como uma ação legítima para a valorização desses profissionais. “Infelizmente, essa categoria tem sido subestimada há anos. Precisamos trabalhar para valorizar esses educadores”, destacou Izalci.