Atraso na Aprovação do ICMS Educacional
Os municípios do Rio de Janeiro enfrentam um cenário preocupante: a falta de aprovação da Lei do ICMS Educacional resultará na perda de R$ 117 milhões em verbas federais destinadas à Educação até 2026. Essa situação se arrasta desde 2020, quando o governo estadual tinha um prazo de dois anos para estabelecer a legislação que garantiria recursos adicionais para aqueles que apresentassem melhores índices na área educacional. Entretanto, mais de cinco anos depois, a lei continua sem ser criada, o que impacta diretamente as 92 cidades fluminenses.
Segundo informações, o Estado do Rio é o único no Brasil que ainda não regulamentou essa lei. O secretário de Educação da Prefeitura do Rio, Renan Ferreirinha (PSD), expressou seu descontentamento nas redes sociais. Ferreirinha, que foi deputado estadual, já havia apresentado uma proposta para a criação do ICMS Educacional na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) em 2019, ou seja, há mais de seis anos.
“Eu tenho provas de que fiz e gritei sobre isso. Sou um ativista da Educação e sou muito fã dessa iniciativa, que deu muito certo no Ceará e tem tudo para dar muito certo no Brasil. E o Rio vai ficar fora”, externou Ferreirinha, demonstrando sua revolta diante da situação.
Fundeb e a Necessidade da Legislação
O novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), aprovado em 2020, estabelece o ICMS Educacional como uma premissa fundamental para a distribuição do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), um recurso adicional destinado a estados e municípios que demonstram avanços na gestão educacional e na redução de desigualdades. O prazo para a adoção dessa norma por todos os estados expirou em 2022.
No entanto, até aquele ano, apenas os estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais não tinham implementado a legislação. Minas Gerais acabou não recebendo os recursos em 2023, mas agiu rapidamente para corrigir a falha, regularizando sua situação para 2024.
O Estado do Rio, por sua vez, enviou um projeto de criação do ICMS Educacional para a Alerj, mas a proposta, que continha apenas dois parágrafos, não chegou a ser votada. Para não perder os recursos em 2023, o estado recorreu à Justiça, alegando que a pandemia de Covid-19 havia gerado atrasos no processo.
Impacto da Inação e Novas Perspectivas
Contudo, a situação não avançou até o final de 2025. Em uma reunião da Comissão Intergovernamental de Financiamento do Fundeb (CIF), realizada em 21 de outubro, a secretária estadual de Educação, Roberta Barreto, revelou que havia expectativas de aprovação da lei até 15 de novembro de 2025. Em 2025, o governo estadual apresentou um novo projeto de criação do ICMS Educacional à Assembleia, mas a aprovação novamente não ocorreu, em parte devido a questões internas na casa legislativa.
A situação se agravará em 2026, quando uma portaria interministerial, divulgada em 29 de dezembro pelos Ministérios da Educação e da Fazenda, excluiu os 92 municípios fluminenses da divisão do VAAR. Com a ausência da legislação, esses municípios perderão, na soma, R$ 117 milhões a partir de 2026. Mas a situação poderá ser ainda mais grave em 2027, caso a lei não seja aprovada. Renan Ferreirinha, com base em análises detalhadas, estima que as prefeituras podem deixar de receber até R$ 700 milhões, caso o governo do estado não tome medidas efetivas para resolver esse impasse.