Transparência em Questão no Orçamento da Justiça
Um levantamento realizado pelo Justa, um centro de pesquisa, revelou que mais de dois terços dos R$ 93,2 bilhões gastos pelos Estados com órgãos de justiça em 2024 foram destinados às folhas de pagamento. Essa análise abrangeu os orçamentos dos Tribunais de Justiça, Ministérios Públicos e Defensorias Públicas em 23 Unidades Federativas, utilizando os dados mais recentes disponíveis. O estudo destaca que, além das despesas permanentes, R$ 4,7 bilhões foram distribuídos a créditos adicionais nas folhas de pagamento dessas instituições, sem a aprovação do Legislativo. Este fato ocorre em um contexto de discussões mais amplas sobre os chamados ‘penduricalhos’ – pagamentos adicionais que elevam a remuneração dos servidores do Judiciário, muitas vezes superando os limites constitucionais.
Os órgãos de justiça gozam de autonomia para elaborar suas propostas orçamentárias, mas é importante lembrar que esses recursos provêm do orçamento estadual. Portanto, toda e qualquer despesa deve ser analisada e aprovada pelas assembleias legislativas, além de receber a sanção dos governadores. No cenário atual, o crescimento dos orçamentos das instituições de justiça tem chamado a atenção. Em 11 estados, o aumento proporcional dos orçamentos dessas entidades superou o crescimento total das despesas estaduais entre 2023 e 2024. Os estados que apresentam essa tendência incluem Acre, Bahia, Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia e São Paulo.
O Desafio da Transparência no Setor Judiciário
De acordo com Luciana Zaffalon, diretora-executiva do Justa, o desafio não se restringe a casos isolados, mas reflete uma situação mais abrangente que afeta o país como um todo. Ela argumenta que a necessidade crescente de recursos para a remuneração dos servidores da justiça se torna um vetor político nas instituições. Segundo Zaffalon, a falta de transparência nos processos eleitorais das carreiras jurídicas permite que as lideranças prometam benefícios em troca de votos, além de facilitar o diálogo com os chefes executivos das instituições que deveriam controlar esses orçamentos. ‘Estamos diante de uma legislação que desrespeita reiteradamente as Constituições, juntamente com uma prática institucional que carece de transparência’, afirmou Zaffalon.
Os dados financeiros revelam uma realidade preocupante. Rondônia, Minas Gerais e Rio de Janeiro foram identificados como os estados que mais investem, proporcionalmente, nas instituições de justiça. Em Rondônia, o orçamento para 2024 chegou a R$ 14,5 bilhões, com um aumento de 13% em relação ao ano anterior. Desses recursos, R$ 1,9 bilhão (ou 12,8%) foram destinados às instituições de justiça, uma alta de 17% em comparação a 2023. Para se ter uma ideia, o orçamento do Tribunal de Justiça de Rondônia é superior ao total somado de 10 áreas, incluindo agricultura, saneamento e cultura, que, juntas, receberam apenas R$ 1,1 bilhão.
Disparidades Entre Orçamentos e Instituições de Justiça
Em Minas Gerais, os custos das instituições de justiça totalizaram R$ 12,3 bilhões em 2024, representando 11,5% do orçamento estadual. Desse montante, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais foi responsável por R$ 8,6 bilhões, uma quantia maior do que o total destinado a 12 outras áreas, como transporte e agricultura. No Rio de Janeiro, aproximadamente 11% do orçamento foi alocado para o Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública. Aqui, as discrepâncias são ainda mais evidentes. Enquanto as despesas em saúde, educação e outras áreas cresceram 6% entre 2023 e 2024, os recursos destinados às instituições de justiça aumentaram 17% no mesmo período, quase triplicando o crescimento geral.
Em resposta às preocupações sobre esses gastos, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afirmou que as verbas remuneratórias e indenizatórias são pagas conforme a legislação vigente e garantiu que ‘não há pagamentos de subsídios e benefícios não previstos em lei’. Por outro lado, São Paulo, que detém o maior orçamento do país, viu os gastos com instituições de justiça atingirem R$ 18,6 bilhões em 2024. Destes, R$ 666 milhões foram créditos adicionais concedidos, enquanto áreas como trabalho, comércio e serviços enfrentaram cortes significativos, de 77%, 67% e 41%, respectivamente.
Acordo Para Limitar Pagamentos Elevados
Na última semana, uma decisão do ministro do STF, Flávio Dino, estabeleceu uma revisão nacional dos pagamentos que excedem o teto constitucional, equivalente ao subsídio dos ministros do Supremo, fixado em R$ 46,3 mil. Além disso, existe um subteto no Judiciário estadual que limita os salários a 90,25% desse valor. Recentemente, o Supremo e a cúpula do Congresso Nacional firmaram um acordo para definir regras de transição que restrinjam esses pagamentos em todos os Três Poderes. Essa medida é vista como uma tentativa de conter o crescimento das despesas, uma vez que, somados aos salários, esses benefícios têm potencial de ultrapassar os limites estabelecidos pela constituição.