Contexto da Proibição das Cotas Raciais
A Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina (SED) manifestou-se contrariamente à nova legislação sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL), que proíbe a implementação de cotas raciais em instituições de ensino superior. A medida, aprovada na última quinta-feira (22), ignora os alertas da própria SED sobre os impactos negativos dessa decisão em um estado marcado por desigualdades raciais históricas.
Em um documento obtido pela Folha de S.Paulo, a Diretoria de Ensino da SED critica a nova lei, afirmando que a proibição das cotas contraria princípios constitucionais e coloca em risco o acesso equitativo à educação. O texto menciona que desde o período colonial, a sociedade brasileira tem suas bases estruturadas pela desigualdade racial, consequência da escravidão e de outras formas de opressão que perpetuaram uma hierarquia social marcada pelo racismo.
A SED argumenta que as desigualdades raciais não apenas se manifestam nas instituições educacionais, mas são também perpetuadas e reproduzidas dentro delas. A extinção das cotas raciais, segundo a secretaria, seria um retrocesso significativo nas políticas de inclusão e justiça social.
Consequências da Nova Legislação
Diante do parecer da SED, a secretaria ressalta que a continuidade das ações afirmativas é urgente e necessária. A eliminação das cotas raciais não só traria consequências institucionais e políticas, mas também prejudicaria a imagem pública do estado, conforme argumenta o relatório. O texto destaca que a medida fere o arcabouço legal brasileiro, incluindo a Constituição e o Estatuto da Igualdade Racial, além de compromissos internacionais assumidos pelo país, o que pode levar à judicialização da questão.
A SED alerta ainda que, caso a nova legislação permaneça, universidades e programas de pós-graduação poderão ser alvo de sanções em processos avaliativos e de fomento, especialmente aqueles vinculados aos critérios da Capes, que financia pesquisas. A vedação das ações afirmativas, portanto, representa uma violação dos direitos de inclusão e superação das desigualdades no acesso ao ensino superior.
Compreendendo a Lei de Santa Catarina
A nova legislação, que proíbe a reserva de vagas para ingresso de estudantes e contratação de profissionais, é de autoria do deputado Alex Brasil (PL). O governo Mello argumenta que essa medida promove uma concorrência mais justa e meritocrática, beneficiando candidatos economicamente vulneráveis.
Entretanto, as consequências para instituições como a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) serão significativas. Se não cumprirem a lei, as instituições poderão ser multadas em até R$ 100 mil por edital e perder repasses do estado. A proibição, no entanto, não se aplica a vagas destinadas a pessoas com deficiência ou a critérios exclusivamente econômicos.
A Udesc divulgou uma nota lamentando a decisão do governador, classificando-a como um retrocesso que prejudica o progresso social e científico do estado. A reitoria alertou que a medida contraria o interesse público.
Reações e Mobilização Social
A nova legislação gerou uma onda de reações contrárias. A secretária de diversidade e inclusão do MEC, Zara Figueiredo, criticou a decisão, considerando-a “imoral e inconstitucional”. A resposta mais contundente, no entanto, veio do Ministério da Igualdade Racial, comandado por Anielle Franco, que anunciou a intenção de buscar soluções jurídicas contra a nova norma. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Santa Catarina também se manifestou, concordando com a visão de que a lei é inconstitucional e prejudica as ações afirmativas.
Além disso, uma ação civil foi proposta no Ministério Público, e a União Nacional dos Estudantes (UNE), junto a outras entidades, protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a nova legislação.
Com essa controvérsia ganhando espaço, o debate sobre as cotas raciais e a justiça social no acesso à educação se torna ainda mais relevante em um Brasil que enfrenta suas desigualdades estruturais.