Recursos ao TSE
O ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, filiado ao PL, apresentou na quarta-feira (29) um recurso contra a condenação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que o considerou culpado por abuso de poder político e econômico. Essa decisão resultou em sua inelegibilidade até 2030, o que impossibilitaria sua candidatura ao Senado, cargo para o qual ele já se declarou pré-candidato.
Além de Castro, o ex-presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar, que também enfrentou a cassação de seu mandato, decidiu recorrer da sentença. Ambos os recursos foram protocolados após a divulgação do acórdão do julgamento pelo TSE na semana anterior.
Argumentos da Defesa
Na petição apresentada, os advogados de Castro solicitam a nulidade da decisão, sustentando que houve violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa durante o processo. Eles argumentam que o TSE foi omisso ao não apresentar provas que comprovassem a participação direta de Castro nas denúncias que o levaram à condenação.
Os defensores de Castro alegam, ainda, que as correções feitas nas certidões do julgamento infringiram princípios fundamentais, como a publicidade e a paridade de armas, resultando em nulidades no acórdão. Essa linha de defesa busca um novo olhar sobre o processo, contestando a legitimidade da decisão judicial.
Oposição e Contraditório em Foco
Por sua vez, os advogados de Bacellar também levantaram questões sobre o julgamento, apontando omissões e contradições nas decisões do TSE. Entre os principais argumentos, eles destacam que Bacellar não foi devidamente citado em depoimentos relevantes, o que, segundo a defesa, compromete a responsabilização individual do ex-presidente da Alerj.
Determinantes da Condenação
As acusações que resultaram na condenação de Castro e Bacellar sustentam que ambos teriam realizado contratações irregulares de 27,5 mil funcionários temporários no Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj). O objetivo, segundo a denúncia, seria utilizar esses trabalhadores como cabos eleitorais nas eleições de 2022. Além disso, outras 18 mil contratações irregulares foram feitas na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), também com propósitos eleitorais.
Além dos dois, também foram condenados o ex-vice-governador e atual conselheiro do Tribunal de Contas do Rio (TCE-RJ), Thiago Pampolha, do MDB, assim como outros 11 indivíduos envolvidos no esquema.
Divergências e Impactos Futuros
Conforme reportou o Valor Econômico, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do TSE destacaram disparidades entre a condenação de Castro e o acórdão proferido, o que poderia abrir espaço para a argumentação favorável a eleições indiretas no Rio de Janeiro. Essa situação pode influenciar a decisão que será tomada pelo STF sobre o modelo de eleição para o mandato-tampão no estado, levantando a questão se a votação deve ser direta, por meio do voto popular, ou indireta, decidida pelos deputados da Alerj.
Um ponto crucial nesse debate é a cassação do diploma de Castro. O ministro Cristiano Zanin, ao se manifestar a favor das eleições diretas no Rio, ressaltou que a competição eleitoral deve ser realizada por voto popular, uma vez que a vacância no cargo ocorreu por razões eleitorais, como evidenciado na proclamação referente à cassação do diploma do ex-governador.
Próximos Passos
No momento, o julgamento está suspenso devido a um pedido de vista feito pelo ministro Flávio Dino, que se comprometeu a analisar o acórdão de forma detalhada antes de devolver o caso para nova avaliação. O regimento interno da Corte estabelece que o ministro tem um prazo de até 90 dias para concluir essa análise.