Partido Questiona Novas Regras
O PSD protocolou nesta sexta-feira, 13, uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando trechos de uma nova lei que regula as eleições indiretas para governador e vice-governador do Rio de Janeiro. Essa norma, sancionada pelo governador Cláudio Castro (PL) na última quarta-feira, 11, entra em vigor em situações de dupla vacância nos últimos dois anos de mandato. O ministro Luiz Fux ficará responsável por relatar o caso.
Os representantes do PSD afirmam que a legislação ultrapassa a competência da União em legislar sobre normas eleitorais. Além disso, criticam a determinação de que os deputados estaduais realizem a eleição por meio de votação nominal e aberta, o que, segundo eles, compromete um dos fundamentos essenciais da legitimidade eleitoral: o voto secreto.
Outro aspecto que gera preocupação entre os membros da legenda, liderada pelo prefeito Eduardo Paes, é a exigência de descompatibilização para candidatos à eleição indireta. De acordo com a nova normativa, os postulantes devem se desligar de seus cargos e funções 24 horas antes do início do pleito eleitoral. O PSD argumenta que essa regra favorece aqueles que ainda estão vinculados ao governo, pois podem se candidatar em um cenário de desigualdade, utilizando sua influência política e aproveitando-se do cargo que ocupam na administração pública.