Votação na CCJ define futuro da PEC da Segurança Pública
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode concluir nesta quarta-feira (14) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, considerada prioridade pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta visa incorporar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição, promovendo a integração entre União, estados e Distrito Federal no combate ao crime organizado.
Restam ainda decisões sobre destaques que envolvem as regras para atuação das polícias municipais, a inclusão dos agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública e o financiamento de operações específicas das Forças Armadas. Após a deliberação, o texto seguirá para análise do plenário do Senado.
Alterações propostas para polícias municipais e agentes de trânsito
Uma das mudanças pendentes foi apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Ele propõe eliminar a exigência de acreditação periódica das polícias municipais por conselhos estaduais de segurança pública, prevista no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Em seu lugar, sugere que essas corporações atuem de acordo com parâmetros nacionais definidos em lei federal, evitando que avaliações estaduais limitem seu funcionamento.
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Duas emendas de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ) também aguardam decisão. Uma inclui expressamente os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública reconhecidos pela Constituição. A outra permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações específicas das Forças Armadas, como operações contra crimes transfronteiriços, ambientais e missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
Integração e fortalecimento das forças de segurança
A PEC estabelece que União, estados e Distrito Federal possam legislar sobre segurança pública, abrangendo organização das polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo, além da formação de forças-tarefa intergovernamentais. O relator da proposta, identificado como Carvalho, destaca a cooperação entre os entes federativos como elemento central para evitar competição entre as forças de segurança.
Além disso, a proposta autoriza a criação de polícias municipais dedicadas ao policiamento ostensivo e comunitário, tema que está diretamente ligado às discussões sobre os critérios para a atuação dessas corporações.
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Medidas para o enfrentamento ao crime organizado e ampliação das atribuições da PRF
Outro ponto da PEC reúne medidas para combater crimes violentos e facções criminosas, incluindo a obrigatoriedade de prisão em estabelecimentos penais de segurança máxima ou especial, restrições à progressão de regime, liberdade provisória e saídas temporárias para integrantes desses grupos.
A proposta também prevê a expropriação de bens, direitos e valores econômicos ligados às atividades criminosas de organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.
Por fim, a PEC amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo o policiamento em hidrovias e ferrovias, além do apoio a outras forças de segurança quando solicitado pelo governador. A iniciativa mantém a Polícia Federal e a PRF sob competência exclusiva da União, incluindo as normas relacionadas às atividades de inteligência.