Ministro Fachin aborda divergências no STF
No último dia 26, o ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a existência de discordâncias entre os ministros durante o julgamento do mandato-tampão do governo do Estado do Rio de Janeiro, que ocorreu na quinta-feira. Durante a sessão, as divergências foram evidentes entre os magistrados que compõem o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) — Cármen Lúcia, Kássio Nunes Marques e André Mendonça —, que demonstraram descontentamento em relação à possibilidade de o STF reverter a decisão do TSE. De acordo com Fachin, houve “compreensões distintas” entre os integrantes da Corte.
Para ilustrar essa situação, o ministro comparou o funcionamento do Supremo a uma redação de jornal, onde múltiplos profissionais expressam opiniões diferentes sobre o mesmo tema. “Imagino que todo o colegiado tenha, evidentemente, compreensões distintas. Na redação, nem todos os repórteres compartilham a mesma interpretação dos fatos. Imaginem magistrados deliberando sobre essa matéria [a sucessão no governo fluminense]”, comentou Fachin em um evento do Observatório de Direitos Humanos, do Conselho Nacional de Justiça, no Rio de Janeiro, evento que ele também preside.
Julgamento e suas Implicações
O julgamento, que até o momento está em 4 a 1 favorável à escolha indireta e secreta do novo governador que completará o atual mandato, definirá o formato da eleição, mas foi suspenso após o pedido de vista do ministro Flávio Dino. O ministro aguarda a publicação do acórdão do TSE que declarou a inelegibilidade do ex-governador Cláudio Castro até 2030, apesar de sua renúncia ao cargo.
O único voto pela realização de uma eleição direta, com participação popular, foi do magistrado Cristiano Zanin. Os demais ministros — Luiz Fux, Cármen Lúcia, Kássio Nunes Marques e André Mendonça — optaram pela escolha indireta, que será feita entre os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio, com votação secreta. O presidente da Alerj ocupa a terceira posição na linha sucessória.
Fachin e a Governadoria em Exercício
Fachin esteve presente ao evento ao lado do governador interino do Rio, desembargador Ricardo Couto, que exerce a função devido à ausência dos ocupantes dos três primeiros cargos na linha sucessória. O presidente do STF declarou que a Corte “validou a governadoria em exercício ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado”, uma decisão que o manterá no cargo até a conclusão do julgamento.
“O Supremo Tribunal Federal foi até onde decidimos ontem. Enquanto aguardamos a publicação do acórdão do TSE, o Supremo determinou que o governador em exercício é o presidente do Tribunal de Justiça do Estado. Essa é a decisão do Supremo de ontem [quinta-feira], que me cabe como presidente cumprir e farei isso”, garantiu Fachin.
Cortes nos Supersalários: Um Aviso do STF
Em outro ponto abordado, Fachin anunciou que os pagamentos a membros do Judiciário e do Ministério Público que desrespeitarem as decisões da Corte sobre supersalários serão cortados. Essa declaração ocorreu dois dias após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), presidido por Fachin, aprovar uma resolução que preserva o pagamento de adicionais a juízes e procuradores, além de prever novos benefícios.
“Se houver alguma questão que esteja extrapolando a decisão do Supremo Tribunal Federal, ou que não faça parte dela, evidentemente nós iremos cortar. Queremos estabelecer uma ordem nesta questão. Faremos isso de forma racional, com responsabilidade fiscal e ao mesmo tempo respeitando a magistratura”, afirmou Fachin ao ser questionado sobre o tema.
Resoluções e Impactos Financeiros
Em 25 de março, o STF firmou uma tese que determina a extinção de 15 penduricalhos no serviço público, permitindo, no entanto, que a soma dos salários ultrapasse 70% do teto, correspondente ao salário de um ministro do Supremo, que é de R$ 46,3 mil. Essa decisão possibilita que a remuneração chegue a cerca de R$ 78,7 mil. Segundo o STF, 35% desse valor deve ser destinado ao adicional por tempo de serviço e 35% a outras verbas indenizatórias.
No entanto, a resolução do CNJ introduziu um novo penduricalho: a gratificação de proteção à primeira infância, que será de 3% do subsídio por dependente com até seis anos. Esse pagamento não estava incluído na lista de verbas autorizadas pelo STF, que determinou a extinção de auxílios semelhantes, como assistência pré-escolar e auxílio-creche.
Ao votar na reunião do CNJ, Fachin assegurou que a nova norma atende ao “estrito cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal, sem inovações em relação ao que já foi decidido”. A resolução foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros presentes.
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) considerou que a decisão do CNJ representa um avanço na organização do modelo remuneratório da magistratura. Segundo a entidade, a resolução deve ser compreendida em um contexto histórico que reflete uma transição inacabada entre o antigo modelo de vencimentos com gratificações e o regime de subsídio. A Ajufe destaca que esse processo nunca foi plenamente concluído, especialmente pela falta de uma revisão anual que é constitucionalmente garantida.
De acordo com a Ajufe, a norma do CNJ contribui para dar maior clareza e uniformidade às regras, promovendo coerência e sistematicidade a práticas remuneratórias que se fragmentaram ao longo de décadas entre mais de noventa tribunais e unidades do Ministério Público.