Decisão Marcada e Controvérsias no Processo Sucessório
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, anunciou nesta segunda-feira (30) que o plenário se reunirá em 8 de abril para deliberar sobre a vacância do cargo de governador do estado do Rio de Janeiro. A decisão crucial será se a eleição para o novo governador será feita de forma indireta, por meio dos deputados estaduais, ou direta, com a participação da população nas urnas.
O comunicado do STF enfatiza que a deliberação buscará respeitar os princípios da legalidade constitucional, visando à segurança jurídica e à estabilidade institucional. O objetivo é estabelecer a direção jurídica apropriada para o processo sucessório, alinhada à legislação eleitoral vigente e à ordem constitucional do país.
Na última sexta-feira (27), o ministro Cristiano Zanin havia proferido uma decisão liminar suspendendo a eleição indireta para o cargo, acolhendo uma solicitação do Partido Social Democrático (PSD). O partido defende que a escolha do novo governador deve ser feita por meio de votação direta, considerando que o novo comandante terá um mandato-tampão até 31 de dezembro de 2026.
Importante ressaltar que a decisão de Zanin ocorreu no mesmo dia em que outra deliberação do STF validou a possibilidade de eleição indireta para o governo do Rio, relacionada à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7942.
Na sua justificativa, Zanin manifestou sua posição a favor do voto direto, contrariando a corrente majoritária do STF. Ele interpretou a renúncia do governador Cláudio Castro, ocorrida na segunda-feira (23), como uma manobra destinada a contornar as regras da Justiça Eleitoral.
Enquanto a questão não é totalmente resolvida, Zanin determinou que o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), Ricardo Couto de Castro, assuma interinamente a função de governador.
Entenda a Situação Atual
A situação política no Rio de Janeiro se tornou ainda mais complexa após a renúncia de Cláudio Castro. Na quinta-feira (26), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) elegeu um novo presidente da Casa, que deveria assumir interinamente o governo. Contudo, algumas horas após a votação, a presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Estado, desembargadora Suely Lopes Magalhães, anulou essa eleição.
O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), Claudio de Mello Tavares, agendou uma sessão para a próxima terça-feira (31), às 15h, para recontar os votos das eleições de 2022, especificamente para o cargo de deputado estadual. Como resultado, os votos do deputado Ricardo Bacellar deverão ser retotalizados, o que pode levar à sua destituição do cargo. Essa decisão ainda pode ser contestada judicialmente.
A crise de sucessão foi iniciada com a saída de Castro, que renunciou em busca de uma candidatura ao Senado nas eleições de outubro. Tradicionalmente, o vice-governador ou o presidente da Alerj deveria assumir o cargo. No entanto, o atual vice, Thiago Pampolha, assumiu uma posição no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) e não pode assumir, enquanto Rodrigo Bacellar, o presidente da Alerj, está afastado.
Além disso, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já condenou Castro à inelegibilidade por um período de oito anos, contando a partir das eleições de 2022, o que o impede de concorrer a cargos eletivos até 2030. O ex-governador anunciou seu plano de recorrer dessa decisão.