Deficiências no Plano de Reocupação Territorial do RJ
Um recente parecer técnico do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) indica que o plano do governo do Rio de Janeiro para a reocupação de favelas não atende integralmente às exigências estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 635, conhecida popularmente como “ADPF das Favelas”. O documento, que foi enviado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao ministro Alexandre de Moraes, aponta que, apesar de algumas melhorias formais na estratégia, o plano carece de mecanismos efetivos para garantir o cumprimento das normativas de segurança pública.
Apresentado ao STF em 22 de dezembro de 2025, o Plano Estratégico de Reocupação Territorial possui 232 páginas que delineiam diretrizes para combater a violência, preservar vidas e reforçar a presença do Estado. Contudo, o CNMP destacou que o plano tem falhas significativas, especialmente no que diz respeito à falta de indicadores que mensurem resultados concretos. Entre estes, a redução da letalidade policial é uma das principais métricas ausentes.
Outra crítica importante do CNMP é a falta de uma conexão clara entre o cumprimento das diretrizes do STF e a execução das operações policiais no estado. Essa ausência gera dúvidas sobre a efetividade das ações propostas e sua real capacidade de transformar a realidade nas comunidades afetadas. O grupo de trabalho que analisou o plano também sublinhou a necessidade de um diálogo estruturado com o Ministério Público, a Defensoria Pública e a sociedade civil para o acompanhamento da implementação do plano.
Contexto e Consequências da Avaliação
A avaliação técnica do CNMP foi encaminhada ao CNJ em resposta a um pedido do STF para que fosse informado sobre o progresso na análise do plano estadual. Em ofício, o presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, ressaltou que o monitoramento do cumprimento da ADPF 635 será realizado pelo CNMP, uma vez que o conselho não detém atribuições diretas nesta fase do processo. Essa decisão reflete a necessidade de um acompanhamento rigoroso das ações do governo estadual, visando a proteção dos direitos dos cidadãos que habitam as favelas.
O fato de que o plano apresenta falhas em suas diretrizes levanta importantes questões sobre os próximos passos do governo do Rio. Em meio a um cenário de crescente tensão nas comunidades e preocupações com a segurança pública, a falta de um plano robusto e eficaz pode significar a perpetuação de problemas históricos nas políticas de segurança. Especialistas comentam que a ausência de dados quantitativos claros e a falta de diálogo efetivo podem comprometer não apenas a credibilidade das autoridades, mas também a confiança da população nas instituições responsáveis pela manutenção da ordem.
Além disso, a análise do CNMP é um indicativo claro de que a luta contra a violência e a desigualdade social nas favelas do Rio de Janeiro requer uma abordagem mais integrada e participativa. Para que a reocupação dos territórios seja efetiva, é crucial que haja o envolvimento de diferentes setores da sociedade e não apenas ações punitivas. A implementação de políticas públicas que considerem os aspectos sociais e as necessidades da população pode resultar em um ambiente mais seguro e sustentável.
Portanto, a cobrança por um plano que realmente funcione e que cumpra com as exigências da justiça é mais do que uma expectativa; é uma necessidade urgente para a convivência pacífica e a promoção da cidadania nas favelas do Rio de Janeiro. O próximo desafio será, portanto, garantir que as falhas apontadas sejam endereçadas e que a reocupação se torne uma realidade que respeite os direitos e dignidade de todos os cidadãos.