Conflitos no Grupo de Trabalho
No último mês, um grupo de trabalho do Ministério de Minas e Energia (MME) tem sido palco de intensos debates sobre a tributação no setor mineral. Este espaço de discussão, criado para abordar a regulamentação dos tributos aplicados à mineração, viu representantes de municípios mineradores expressarem descontentamento com a atuação do ministério, que, segundo eles, teria favorecido as mineradoras nas deliberações que influenciarão as decisões do Conselho Nacional de Política Minerária (CNPM). Este conselho foi estabelecido no ano passado sob a liderança do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro Alexandre Silveira.
O cerne da polêmica gira em torno das taxas de fiscalização que estados e municípios implementaram nos últimos anos. Essas tarifas, que podem gerar uma receita significativa, recaem majoritariamente sobre as mineradoras. O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que representa as grandes empresas do setor, revela que oito estados e 17 municípios já instituíram suas próprias taxas, supostamente para financiar os serviços de fiscalização relacionados à mineração.
Taxas e sua Implicação Financeira
Entretanto, as mineradoras argumentam que os valores cobrados superam os orçamentos destinados à fiscalização em estados e municípios. Para elas, isso evidencia que tais taxas têm um caráter mais arrecadatório, o que distorce a justificativa de sua criação. Por exemplo, em Minas Gerais, onde foi instituído um tributo em 2011, a arrecadação atingiu R$ 1,2 bilhão nos últimos dois anos, valor que ultrapassa as despesas da Secretaria de Meio Ambiente e até mesmo os royalties de mineração pagos pelos empresários ao governo estadual.
No Pará, a situação não é diferente. Desde 2011, o estado arrecadou R$ 1,6 bilhão apenas entre janeiro e novembro de 2025. Essa bonança atraiu a atenção de outros estados, como Goiás e Mato Grosso, e de municípios que, ao longo do tempo, decidiram criar suas próprias taxas. Recentemente, dois municípios mineiros aprovaram leis para instituir novos tributos, sendo um deles localizado onde se encontra uma das principais minas da Usiminas.
Reuniões e Descontentamento
Paulo Honório, advogado tributarista que participou das discussões no MME, destaca que a crescente adoção de novas taxas por municípios mineradores, especialmente em Minas Gerais, está criando um cenário de duplicação de tributos. O descontentamento das mineradoras com essa situação as levou a recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) em diversas ocasiões. Em uma das ações, a corte invalidou a taxa criada por Mato Grosso por exceder em 16 vezes o orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do estado. Apesar disso, outras taxas permanecem em vigor.
Em resposta aos apelos do setor, o MME organizou, em dezembro, um grupo de trabalho para discutir as taxas. Embora o grupo continue ativo, desde o final de janeiro, as reuniões têm abordado outros assuntos. O ministério convidou associações empresariais, órgãos federais e representantes de estados e municípios para participarem, além de consultores jurídicos especializados. O objetivo é coletar opiniões e elaborar um relatório a ser submetido ao CNPM, que conta com 18 ministros.
Falta de Participação e Críticas
A Folha de S.Paulo apurou que, na prática, a maior parte dos representantes de estados e municípios não compareceu às reuniões e ignorou os formulários requisitados pelo MME. Essa falta de participação gerou descontentamento entre os municípios mineradores, que acusaram a pasta de realizar reuniões em períodos muito curtos e de impor prazos escassos para preenchimento dos documentos necessários para a elaboração do relatório.
O clima tenso chegou a um ponto em que, em uma das reuniões, João Marcos Pires Camargo, diretor de Planejamento e Política Mineral do MME, solicitou ao representante da Amig (Associação Brasileira dos Municípios Mineradores) que moderasse o tom das críticas enquanto discutia a organização do grupo. Durante essa discussão, o representante pediu que o relatório final indicasse que nem todos os participantes haviam preenchido os formulários exigidos.
Diretrizes e Regulamentação Taxativa
O relatório em questão é crucial, pois servirá de base para as futuras decisões do governo federal sobre o tema. O Ibram e os advogados que participaram do grupo defendem que um projeto de lei complementar seja elaborado, estabelecendo diretrizes sobre a criação e aplicação dessas taxas. Atualmente, não existem definições legais claras a respeito. Entretanto, tanto municípios quanto estados se opõem a qualquer tipo de regulamentação centralizada.
Flávia Vilela Caravelli, advogada tributarista e consultora da Amig, afirma que não é viável harmonizar as taxas sem desconsiderar as particularidades de cada ente federativo. “Cada um possui um tamanho, um orçamento e um empenho distintos, o que torna impossível estabelecer normas gerais por meio de uma lei complementar”, argumenta.
Por outro lado, o Ibram alerta que a criação de taxas desestabiliza o planejamento tributário das empresas. Cinthia Rodrigues, gerente de desenvolvimento e pesquisa do instituto, ressalta que os projetos de mineração têm um ciclo de vida que pode durar de 30 a 60 anos. Durante esse período, os investidores realizam cálculos para garantir a viabilidade econômica do empreendimento. Contudo, a introdução de novas taxas ao longo do caminho gera insegurança jurídica e pode afastar potenciais investimentos.
Quando procurado, o MME informou que ainda não há uma data definida para a apresentação do relatório ao CNPM. Em relação às críticas recebidas, a pasta garantiu que os debates vêm ocorrendo de maneira isonômica e imparcial, assegurando espaço para a contribuição de todos os envolvidos, incluindo as entidades representativas de estados e municípios.