Governo do Rio apresenta estratégia ao STF
O governo do estado do Rio de Janeiro submeteu ao Supremo Tribunal Federal (STF) um plano estratégico na última segunda-feira (22). Esse documento, que visa a reocupação de comunidades sob controle de facções criminosas e milícias, foi elaborado em resposta ao julgamento da ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas. As ações de reocupação estão previstas para serem iniciadas no primeiro trimestre de 2024, com foco nas comunidades da Gardênia Azul, Muzema e Rio das Pedras, situadas na Zona Sudoeste da capital.
O plano, que possui cerca de 200 páginas, detalha uma série de iniciativas integradas que englobam segurança, políticas sociais e intervenções urbanísticas. Entre as medidas, está contemplada a possibilidade de apoio das Forças Armadas e de outros órgãos federais de segurança, caso necessário. A expectativa é de que essa abordagem integrada traga resultados efetivos e duradouros para a segurança pública na região.
Estrutura do Plano de Reocupação
Elaborado pela Secretaria Estadual de Segurança Pública, o Plano Estratégico de Reocupação Territorial foi protocolado pelo procurador do Estado, Carlos Costa e Silva, e pelo subprocurador-geral, Joaquim Pedro Rohr. O projeto está fundamentado em cinco eixos principais: segurança pública e justiça; desenvolvimento social; urbanismo e infraestrutura; desenvolvimento econômico; além de governança e sustentabilidade.
Um dos principais objetivos do eixo de segurança é a erradicação de organizações criminosas armadas, bem como a restauração da ordem pública e a garantia do cumprimento das leis. A proposta ressalta a necessidade de uma atuação conjunta entre as forças estaduais e federais, incluindo as Forças Armadas, um tema que ganhou destaque após a operação policial de 28 de outubro, que resultou em 122 mortes.
Na ocasião, o governador Cláudio Castro (PL-RJ) buscou apoio do governo federal, especialmente no que tange ao uso de blindados militares, mas relatou ter recebido negativas. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, contrariou essa narrativa, afirmando que nenhum pedido foi negado.
Medidas sociais e urbanísticas no plano
O plano também propõe ações voltadas para o combate ao tráfico de drogas e à lavagem de dinheiro, com o apoio da Polícia Federal, da Receita Federal e do COAF. Além disso, prevê a criação de Bases Integradas de Segurança Territorial, que funcionarão 24 horas, e a formação de uma guarda municipal comunitária, com enfoque em direitos humanos. As áreas retomadas contarão ainda com a presença de Justiça Itinerante, Ouvidoria e Defensoria Pública.
No aspecto social, a proposta inclui a implementação de escolas em tempo integral, programas de apoio às famílias e iniciativas para combater o aliciamento de jovens pelo crime. O projeto contempla também a instalação de Casas da Mulher, Centros da Juventude e serviços móveis de assistência social, como CRAS itinerantes.
Infraestrutura e análise das áreas escolhidas
O plano prevê obras de infraestrutura, como a requalificação de becos e vielas, melhorias na iluminação pública, oferta de Wi-Fi gratuito em locais públicos e regularização fundiária para assegurar a permanência dos moradores. Haverá fiscalização rigorosa contra loteamentos irregulares e construções exploradas por milicianos, além de incentivos ao empreendedorismo local e cotas para inserção de jovens no mercado de trabalho.
A escolha das comunidades foi fundamentada na análise de experiências anteriores, como o programa Cidade Integrada, que atuou no Jacarezinho e na Muzema. O governo reconheceu as dificuldades enfrentadas anteriormente, como a limitação da ocupação inicial, sem avançar para um policiamento comunitário eficaz, que pudesse lidar com as causas estruturais das desigualdades.
As comunidades selecionadas foram escolhidas devido ao intenso controle de grupos armados, à presença de facções rivais, milícias, ocupações irregulares e degradação ambiental. O documento ressalta que essas áreas, que compõem o chamado “Cinturão de Jacarepaguá”, são consideradas estratégicas por sua influência sobre bairros adjacentes, como a Barra da Tijuca.
O relatório destaca que a milícia de Rio das Pedras é uma das mais poderosas do país, enquanto a Muzema enfrenta a recente ocupação do Comando Vermelho, resultando em confrontos violentos e expulsão de moradores. A Gardênia Azul, por sua vez, também sofre forte influência dessa facção.
Segundo estimativas da Secretaria de Segurança, o crime organizado movimenta cerca de R$ 10 bilhões anualmente com a venda de imóveis nessas comunidades. O fornecimento de internet, por exemplo, gera aproximadamente R$ 3 milhões mensais, enquanto a venda de botijões de gás movimenta cerca de R$ 4 milhões mensais, em adição a receitas com água, carvão e taxas impostas a mototaxistas e comerciantes.