Programa de Recuperação Fiscal em Carpina
A Prefeitura de Carpina anunciou a abertura do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026, que visa oferecer aos contribuintes a oportunidade de regularizar tributos municipais em atraso com descontos significativos em juros e multas. Essa ação estará disponível até o dia 27 de fevereiro e abrange débitos acumulados entre 2021 e 2025.
Os interessados em participar do programa devem se dirigir à Diretoria Tributária na sede da Prefeitura. A regularização contempla também aqueles que estão inscritos na Dívida Ativa ou enfrentam Execução Fiscal. É importante ressaltar que, enquanto o valor principal do crédito tributário permanecerá inalterado, serão concedidos descontos apenas sobre juros e multas, que variam conforme a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte.
O maior desconto, de 100%, poderá ser obtido por pagamentos à vista ou divididos em até duas parcelas. No caso da opção por parcelamento, a primeira parcela deve ser quitada em até cinco dias após a adesão ao programa, e a segunda em até trinta dias após o vencimento da primeira.
Para pagamentos parcelados, existem condições específicas que garantem descontos diferenciados. Os valores mínimos das parcelas estão estabelecidos em R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 100,00 para pessoas jurídicas. As condições de descontos são as seguintes:
- 90% de desconto: de 3 a 5 parcelas;
- 80% de desconto: de 6 a 8 parcelas;
- 70% de desconto: de 9 a 11 parcelas;
- 60% de desconto: de 12 a 14 parcelas;
- 50% de desconto: de 15 a 17 parcelas.
De acordo com o decreto municipal, a não quitação das parcelas dentro dos prazos estabelecidos implica um acréscimo de 5% sobre o valor atualizado da dívida, o que inclui juros e multas. A inadimplência em três parcelas consecutivas ou alternadas poderá resultar na extinção do parcelamento e na atualização do saldo devedor, conforme as diretrizes do programa.
Para mais informações sobre o Refis, o Decreto Municipal completo pode ser acessado no Portal da Transparência da Prefeitura de Carpina. Esta iniciativa busca facilitar a regularização de débitos, beneficiando tanto os contribuintes quanto o município.
Revisões no Relatório da PEC da Segurança Pública
O governo federal planeja revisar o substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada em dezembro do ano passado, com o intuito de restaurar elementos que foram modificados. Essa questão se tornará um dos principais temas na próxima eleição, com foco nas perspectivas de segurança para 2026.
O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), informou que a proposta ainda é uma prioridade, mas para que siga adiante é necessário ajustar o parecer do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), de modo a refletir melhor a visão do Executivo. “A PEC da Segurança continua sendo uma das prioridades do nosso governo para 2026. Contudo, precisamos aprimorar a proposta do relator e aproximá-la das diretrizes do governo”, afirmou Guimarães.
A segurança pública se consolidou como um dos tópicos mais relevantes nas pesquisas de opinião, sendo abordada por diversos candidatos nas próximas eleições. A polarização entre defensores de uma abordagem mais agressiva no combate ao crime e aqueles que advogam por uma estratégia mais integrada tem gerado debates acalorados. Os dados da pesquisa AtlasIntel/Bloomberg de novembro de 2025 mostram que 63% dos brasileiros enxergam a criminalidade e o tráfico de drogas como os principais desafios do país.
Mesmo com a sinalização do líder governista, o relator, Mendonça Filho, declarou que não foi contactado para discutir possíveis alterações no texto. “Vi pela imprensa. Não entendi a linha de raciocínio dele e nem que pontos quer questionar. A proposta tem amplo apoio da Casa e é vista como importante para a sociedade. Estou aberto ao diálogo”, comentou.
Fontes internas indicam que a preocupação do Planalto reflete o risco de que a proposta avance no Congresso de forma que não atenda aos interesses do governo, o que tornaria necessário retomar o controle da tramitação da PEC, que foi elaborada anteriormente pelo ex-ministro Ricardo Lewandowski.
Marivaldo Pereira, secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, destacou que ainda não houve tempo para iniciar diálogos oficiais com líderes partidários, uma vez que o relatório foi apresentado antes do recesso parlamentar. Contudo, ele ressaltou que o governo discorda de vários pontos do conteúdo do parecer.
“A proposta de emenda à Constituição visa consolidar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que busca integrar as ações de segurança. Desde 2012, estamos tentando implementar esse sistema, mas concluímos que isso só é viável por meio de uma PEC”, esclareceu Marivaldo.
Com isso, o relatório apresentado pelo relator se distanciaria do objetivo de uma atuação integrada e priorizaria uma abordagem fragmentada das forças de segurança pública, o que é uma preocupação central do Ministério da Justiça.
Outra discordância entre o governo e o relatório diz respeito à destinação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, que, segundo Marivaldo, estão sendo propostos exclusivamente para estados e o Distrito Federal, prejudicando iniciativas estratégicas conduzidas pela União.
Ele também mencionou a necessidade de revisar questões relacionadas às competências da Polícia Federal, uma vez que o texto atual limita a investigação de crimes contra bens e serviços da União.
A discussão sobre o desmembramento do Ministério da Justiça e Segurança Pública é vista como uma alternativa que poderia fortalecer a autonomia operacional da Polícia Federal e do sistema penitenciário, uma ideia que possui defensores, até mesmo entre opositores do governo. Especialistas referem que essa mudança poderia conferir mais eficácia no combate ao crime organizado, um dos desafios mais críticos da gestão atual.
Assim, a discussão sobre a separação da pasta continua a gerar debates, enquanto o governo precisa navegar por um cenário complexo, marcado pelas eleições e pela necessidade de uma estrutura de segurança mais eficaz.