Aprovada a Privatização da Celepar pelo TCE
O Tribunal de Contas do Paraná (TCE) autorizou, na última sexta-feira (23), o avanço do processo de privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná, conhecida como Celepar. A medida agora permite que o próximo passo seja a publicação do edital, embora ainda não haja uma data definida para essa etapa. A Celepar, que foi criada em 1964, desempenha um papel fundamental na gestão de dados essenciais dos paranaenses, incluindo informações relacionadas à educação, saúde, infrações de trânsito e tributos.
O processo de privatização havia sido suspenso desde setembro de 2025, quando uma liminar do conselheiro-substituto Livio Sotero Costa exigiu que o governo realizasse estudos detalhados sobre os impactos financeiros e a proteção dos dados geridos pela empresa. Com a nova decisão do TCE, que foi liderada pelo conselheiro Durval Amaral, o governo do estado pôde apresentar a documentação necessária, permitindo o reinício dos estudos e a definição do cronograma de privatização.
O TCE considerou que as objeções que levaram à suspensão do processo não se sustentam após as esclarecimentos fornecidos pela Celepar. O governo afirmou, em seus documentos, que a desestatização não comprometerá a segurança dos dados pessoais, uma vez que a Celepar continuará a operar sob controle do Estado, mesmo após a privatização.
Processo em Sigilo e Críticas da Oposição
A privatização da Celepar foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) em novembro de 2024, após uma votação em regime de urgência que durou apenas nove dias. Entretanto, o processo de venda permanece em sigilo, o que gerou descontentamento entre os deputados da oposição, que solicitaram ao TCE que o andamento do processo fosse torná-lo público.
Os parlamentares opositores argumentaram que a tramitação acelerada do projeto deixou pouco tempo para debate e análise. Um pedido de vista foi solicitado na Alep, mas o avanço do projeto ocorreu rapidamente, levando a críticas sobre a falta de transparência. O sigilo em torno da venda foi alvo de pedidos para sua quebra, com a expectativa de que somente documentos que representem risco à segurança pública permaneçam restritos.
Arilson Chiorato, líder da oposição na Alep, expressou sua preocupação afirmando: ‘Estamos falando de uma empresa estratégica, que administra informações de saúde, de segurança, de educação e de servidores públicos. A venda da Celepar, na nossa opinião, ameaça a soberania digital e o direito à privacidade da população.’
Cenário Atual e Expectativas Futuras
A Celepar, que conta com cerca de 980 funcionários, está no centro de um debate acalorado sobre a privacidade e a segurança dos dados dos cidadãos paranaenses. Com a aprovação do TCE, o governo agora precisa se preparar para a etapa seguinte do processo, que envolve a elaboração e publicação do edital de privatização. Apesar do avanço, o cenário continua incerto, e as preocupações sobre a proteção das informações públicas permanecem em pauta.
Os desdobramentos dessa privatização podem ter um impacto significativo na gestão de dados no estado e na confiança da população em relação à proteção de suas informações pessoais. O próximo passo deverá ser acompanhado de perto tanto pela sociedade quanto por especialistas em tecnologia e direito.