Ampliação dos Prazos e Conteúdos a Serem Enviados
No mais recente despacho publicado na ADPF das Favelas, o ministro Alexandre de Moraes prorrogou o prazo para que o governo do Rio de Janeiro envie as imagens relacionadas à Operação Contenção. O novo prazo estabelecido é de 20 dias corridos, contados a partir da data da notificação. Em resposta, a Polícia Federal (PF) terá um período de quinze dias para realizar a perícia, transcrever e elaborar um laudo sobre todo o material recebido. Embora o governo estadual tenha solicitado que o envio ocorresse em 20 dias úteis, Moraes decidiu que o prazo deveria ser contado em dias corridos, agilizando, assim, o processo de análise.
Além de estender o prazo, o ministro também ampliou o escopo do que deve ser enviado à PF. Moraes determinou que os órgãos de segurança do estado não apenas enviem as imagens da operação, mas também todos os dados referentes aos exames cadavéricos. Tal medida busca garantir uma análise mais abrangente e detalhada dos eventos relacionados à operação.
Adicionalmente, as novas diretrizes também se estendem ao Ministério Público do Estado (MPE). Inicialmente, o MPE tinha o dever de apenas esclarecer a sua participação em cada fase da operação, mas agora está obrigado a remeter à PF todas as imagens que foram coletadas durante a operação, além de relatar ao Supremo Tribunal Federal (STF) laudos e relatórios pertinentes.
Em um desdobramento adicional, Moraes solicitou que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) forneça informações atualizadas, em um prazo de cinco dias, sobre o estado atual da análise do Plano Estratégico de Reocupação Territorial que foi apresentado pelo estado do Rio de Janeiro. Essa exigência reflete a preocupação do ministro em assegurar que todas as etapas do processo sejam devidamente acompanhadas e relatadas ao Judiciário.