Projeto de Criação de Escolas Cívico-Militares
O governo de Minas Gerais encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que visa a implementação do Programa de Escolas Cívico-Militares (PECM) na rede estadual de ensino. A iniciativa foi apresentada na última sexta-feira (10) e surge na esteira da suspensão do modelo no estado, determinada por decisões judiciais que indicaram a falta de uma base legal adequada para sua implementação.
A proposta estipula que o PECM funcione através da colaboração entre a Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG) e instituições militares estaduais. O objetivo é promover uma educação integral, além de incentivar a cultura de paz e disciplina, respeitando a autonomia pedagógica das instituições de ensino. O governo esclarece que a adesão ao modelo será opcional e dependerá de consulta pública junto à comunidade escolar.
Para selecionar as escolas que participarão do programa, serão levados em consideração fatores como a vulnerabilidade socioeconômica da região, o nível de ocorrências disciplinares e o desempenho educacional das unidades. As instituições que optarem por aderir ao PECM continuarão sob a administração da Secretaria de Educação, garantindo que professores e outros profissionais da educação mantenham a responsabilidade sobre o conteúdo pedagógico, currículo e práticas de ensino.
Além disso, o texto da proposta prevê que militares da reserva poderão atuar nas escolas, em caráter voluntário, porém, sem que os pagamentos a esses profissionais sejam feitos com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Atualmente, a rede estadual de Minas Gerais atende cerca de 1,6 milhão de estudantes, distribuídos em aproximadamente 3,4 mil escolas.
Histórico da Implementação do Programa
No início de 2023, o governo federal decidiu encerrar o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares (Pecim). No entanto, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), assegurou que a iniciativa continuaria a ser implementada no estado. Na ocasião, nove escolas já haviam adotado o modelo, mas as informações sobre o desempenho dessas instituições após a mudança não foram disponibilizadas ao público.
Em 2025, o governo de Minas começou a consultar pais, alunos e profissionais da rede estadual sobre adesão ao programa, mas acabou suspendendo o processo. Um exemplo notável foi na Escola Estadual Governador Milton Campos, uma das mais tradicionais em Belo Horizonte, onde a proposta foi rejeitada por 84% dos votos.
Decisões Judiciais e Obstáculos
Ainda em agosto de 2025, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) suspendeu temporariamente a expansão do PECM. Essa decisão foi posteriormente ratificada pelo Plenário da Corte em dezembro. As inspeções técnicas realizadas pelo TCE indicaram que os indicadores educacionais das escolas cívico-militares não apresentaram evolução significativa após a adoção do modelo. Além disso, a ausência de uma lei estadual que regulasse a execução do programa e a falta de previsão orçamentária adequada para essa política educacional também foram pontos levantados.
Buscando sanar essas questões legais, o governo enviou o projeto à Assembleia Legislativa. Na época, Zema criticou a decisão do TCE, considerando-a “absurda” e se comprometendo a recorrer. A situação ganhou novo desdobramento em janeiro de 2026, quando a juíza Janete Gomes Moreira suspendeu a decisão do TCE. Contudo, em fevereiro do mesmo ano, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu pela manutenção da suspensão, mantendo a paralisação do programa.