Medidas para Melhorar a Educação Prisional
O Governo da Paraíba anunciou, na última sexta-feira (17), um avanço significativo nas políticas educacionais direcionadas às pessoas encarceradas. Essa nova fase foi marcada pela assinatura simbólica de dois acordos entre a Secretaria de Estado da Educação (SEE) e a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap), que visam promover a inclusão educacional nas unidades prisionais do estado. Os documentos, que incluem a Portaria Conjunta nº 001/2025/SEE/SEAP e um Termo de Cooperação, estabelecem diretrizes para a ampliação das atividades pedagógicas no sistema prisional.
Com o Termo de Cooperação, haverá a oferta de escolarização por meio da modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), abrangendo todas as etapas da Educação Básica, que vão desde a alfabetização até o ensino fundamental e o ensino médio. Também será oferecido um curso de ensino médio integrado à formação técnica. Um dos pontos altos dessa iniciativa é a continuidade do programa A Leitura Liberta, que permite a remição da pena através da leitura, incentivando o aprendizado e a reflexão.
Estrutura e Apoio à Educação Dentro das Prisões
A nova regulamentação prevê que a Secretaria da Educação se responsabilize pela disponibilização de professores qualificados e pela formação contínua desses profissionais que atuam nas unidades prisionais. Além disso, será fornecido material didático, garantida a alimentação escolar e o acompanhamento do desempenho dos alunos. A SEE terá ainda a função de emitir certificados e manter registros atualizados de matrícula, frequência e rendimento, elementos cruciais para o processo de remição da pena.
A Secretaria da Administração Penitenciária, por sua vez, tem a incumbência de garantir a infraestrutura necessária, incluindo salas de aula, bibliotecas e laboratórios. Também será responsável pela segurança e acesso da equipe docente e dos alunos, além de apoiar a realização de exames e certificações, e assegurar a frequência nas aulas.
O Impacto da Leitura na Remição de Pena
A Portaria Conjunta nº 001/2025, publicada em 15 de setembro, estabelece as normas para o projeto A Leitura Liberta, que possibilita a remição de pena por meio da produção de resenhas literárias. Cada participante terá a chance de elaborar até 12 resenhas por ano, com prazos mensais para entrega. A avaliação das produções ficará a cargo de uma comissão constituída por representantes das duas secretarias, seguindo as orientações estabelecidas pela Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Durante a cerimônia de assinatura, Edilson Amorim, secretário executivo de Gestão Pedagógica da SEE, enfatizou que essa parceria representa um passo importante na consolidação de uma política pública voltada para a formação e reintegração social. “O Estado reafirma seu compromisso com o direito à educação e com a criação de oportunidades para quem busca um recomeço através do conhecimento. Este projeto não se limita a alfabetizar, mas busca transformar a forma como os alunos se relacionam com a sociedade ao deixarem o sistema prisional”, afirmou.
Um Incentivo à Educação e à Reintegração
João Alves, secretário da Administração Penitenciária, também destacou a relevância da nova regulamentação, que cria um incentivo importante para os detentos. “Agora, além de frequentar as aulas, a pessoa privada de liberdade terá a oportunidade de reduzir parte de sua pena. Essa é uma motivação essencial para que continuem estudando e se capacitando para a reintegração na sociedade”, declarou.
A juíza da Vara de Execução Penal de João Pessoa, Andréa Arcoverde, ressaltou que as novas diretrizes oferecem segurança jurídica e fortalecem o trabalho já realizado nas unidades. “Com essa nova abordagem, será possível expandir projetos voltados para a leitura, artes e práticas pedagógicas que favorecem a ressocialização. A educação é um direito fundamental para todos, e os avanços nos últimos anos têm sido notáveis”, pontuou.
Na reunião, estiveram presentes várias autoridades, incluindo Lígia Fernandes, chefe de gabinete da SEE-PB, João Rosas, Gerente de Ressocialização da Seap, e Eliane Aquino, gerente de Educação para Pessoas Privadas de Liberdade, entre outros.