Falta de Ações Legislativas e suas Consequências
Em novembro de 2023, o movimento Todos Pela Educação publicou um relatório detalhando a legislação relacionada aos repasses do ICMS para a educação em diversas unidades da federação. A análise revelou que 25 dos 26 estados já haviam aprovado leis estaduais que condicionam a distribuição desses recursos à melhoria dos indicadores de aprendizagem em seus municípios. O único estado que ficou para trás foi o Rio de Janeiro, e, ao chegarmos a março de 2026, a situação não mudou: o Rio continua a ser a única unidade da federação que não cumpriu essa exigência.
O cenário é alarmante, pois as consequências desse descaso são imediatas. Com as novas regras do Fundeb, implementadas em 2020, parte dos recursos destinados à educação básica é liberada com base no cumprimento de contrapartidas específicas. Uma dessas exigências é a aprovação de leis estaduais que vinculem o repasse do ICMS a melhorias em indicadores educacionais. Para o ano de 2026, a perda potencial estimada para o estado do Rio de Janeiro é de R$ 117 milhões.
A Realidade Educacional do Estado
Caso o Rio apresentasse indicadores educacionais positivos e uma folga orçamentária para investimentos, talvez pudesse ignorar essa verba federal extra. Contudo, a realidade é bem diferente. Em 2023, o estado ocupou a penúltima posição no Ideb, índice que avalia a qualidade do ensino nas redes estaduais de ensino médio. Essa não é uma situação inédita; em 2011, apenas o Piauí teve um desempenho pior que o do Rio. O que aconteceu com esses dois estados desde então ilustra claramente como a gestão e as políticas estaduais podem influenciar a trajetória educacional.
O Piauí, embora não tenha tido saltos significativos entre as edições do Ideb, foi o único estado a registrar melhorias contínuas, alcançando atualmente o sexto melhor índice no ensino médio estadual. Por outro lado, o Rio de Janeiro, após uma recuperação temporária que o colocou na quarta posição em 2013, assistiu a uma nova queda, retornando ao penúltimo lugar. Essa queda acentuada é atribuída a uma combinação crítica de alta taxa de reprovação e baixos índices de aprendizado.
Distorções nos Indicadores Educacionais
Embora o Ideb seja um indicador importante, ele não conta toda a história. Outros fatores também devem ser considerados. Por exemplo, o percentual de matrículas em tempo integral no ensino médio no Piauí é cerca de 82%, enquanto no Rio de Janeiro esse número despenca para apenas 14%. Além disso, a oferta de cursos profissionalizantes integrados ao ensino médio é de 69% no Piauí, em contrapartida, apenas 10% no Rio de Janeiro.
Os desafios não se restringem apenas ao ensino médio. Os dados referentes à alfabetização e aprendizado no ensino fundamental nas redes municipais do estado também estão aquém da média nacional. Cidades da região metropolitana, como Nova Iguaçu, Duque de Caxias, São Gonçalo, Belford Roxo e São João do Meriti, acabam contribuindo para que a média geral do estado fique ainda mais comprometida.
A Experiência do Ceará como Referência
A Lei do ICMS voltada para a educação no Rio poderia se inspirar na experiência do Ceará, mas lá, o incentivo financeiro foi apenas uma parte da solução. Um apoio técnico robusto do governo estadual às redes municipais foi fundamental para melhorar os índices de alfabetização. A triste realidade no Rio de Janeiro é que o governo, que deveria liderar essa transformação, apresenta índices alarmantes, mesmo levando em conta a média já insatisfatória em nível nacional, especialmente no ensino médio.
Desde fevereiro do ano passado, o governo estadual apresentou um projeto de lei sobre este tema à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Apesar de já estar atrasado, o projeto não foi tratado como uma prioridade pelo legislativo estadual. Diversas emendas foram feitas — um processo normal dado a complexidade do tema —, mas a proposta ainda não entrou na pauta para votação. Esse atraso é um claro reflexo da crise que permeia a educação no estado.