Alerj Retoma Gratificação Policial e Derruba Vetos do Governo

Decisão da Alerj e a Gratificação Faroeste

Na última quinta-feira (18), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, conhecida como Alerj, tomou uma decisão controversa ao derrubar o veto do governo estadual à chamada “gratificação faroeste”. Essa gratificação, prevista na Lei 11.003/25, visa premiar policiais civis que matarem indivíduos considerados criminosos. O assunto gerou intensos debates sobre a legalidade e a ética dessa premiação.

A proposta estabelece que um policial civil poderá receber uma recompensa financeira que varia de 10% a 150% de seus vencimentos, dependendo de critérios como atuação em serviço, apreensão de armamento de grande porte ou a chamada “neutralização de criminosos”. Apesar dos esforços do Executivo em vetar o dispositivo, alegando falta de previsão orçamentária, o líder do governo na Alerj, deputado Rodrigo Amorim (União), surpreendeu ao apoiar a derrubada do veto em plena sessão.

Críticas e Denúncias da DPU

A Defensoria Pública da União (DPU) não tardou a reagir à decisão da Alerj, denunciando a ilegalidade do projeto que restabelece a gratificação. Em um pronunciamento, a DPU argumentou que essa medida não apenas incentiva confrontos letais, mas também viola a Constituição Federal e contraria decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

Para a DPU, o projeto apresenta um vício de iniciativa, uma vez que propostas que instituem gratificações para agentes de segurança devem ser apresentadas pela chefia do Poder Executivo. A entidade também acrescentou que o termo “neutralização”, utilizado na lei, é impreciso e fere a dignidade da pessoa humana. Em um documento assinado pelo defensor regional de direitos humanos do Rio de Janeiro, Thales Arcoverde Treiger, é enfatizado que “pessoas não são ‘neutralizadas’, mas sim mortas ou feridas”, o que levanta preocupações sobre a legalidade e a moralidade da proposta.

Histórico da Gratificação Faroeste

É importante destacar que a política conhecida como “gratificação faroeste” não é algo novo no estado do Rio de Janeiro. Essa prática ficou em vigor entre 1995 e 1998, mas foi suspensa pela própria Alerj após graves denúncias que apontavam casos de extermínio e estímulo à letalidade policial. Agora, com a retomada da gratificação, o estado se vê novamente diante de um dilema ético e jurídico que poderá impactar a segurança pública e os direitos humanos.

O retorno da gratificação faroeste levanta questões sobre a eficácia e a moralidade das políticas de segurança pública no Brasil. Especialistas e defensores dos direitos humanos temem que a premiação para policiais que atuam com letalidade possa aumentar a violência e prejudicar o relacionamento entre a polícia e as comunidades. Fica a expectativa sobre como essa decisão será recebida pela sociedade e quais serão as repercussões futuras.