A Necessidade de Integração entre Segurança e Políticas Sociais
O Governo do Estado do Rio de Janeiro enviou ao Supremo Tribunal Federal um plano estratégico para reocupação territorial, um passo significativo no combate ao domínio das facções criminosas e milícias em áreas vulneráveis. Essa iniciativa responde a uma demanda legítima da sociedade e atende a uma exigência judicial, visando a racionalidade e a previsibilidade nas ações de segurança pública.
Essa movimentação ocorre em um contexto de crescente violência na Zona Oeste, especialmente em locais como Jacarepaguá, Itanhangá e Rio das Pedras. Acompanhando de perto esses desafios, tanto como parlamentar quanto como residente, percebo a urgência dessa situação.
Entretanto, sempre defendi que uma abordagem eficaz para a segurança pública não pode se limitar às ações policiais. É fundamental que haja um enfoque em políticas sociais, pois os territórios negligenciados pelo Estado são vulneráveis à ocupação do crime organizado. Isso acontece não apenas pela força bruta, mas através do controle de serviços, da falta de oportunidades e da invisibilidade histórica dessas comunidades.
Ciente dessa realidade, em 14 de outubro de 2024, encaminhei um ofício à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, solicitando a implementação imediata do Projeto CONVIVE no bairro de Rio das Pedras. Essa solicitação se baseou no aumento da violência e na necessidade de um planejamento que integrasse segurança, prevenção e cidadania.
O Projeto CONVIVE é uma proposta que visa criar centros comunitários com oferta de educação, esportes, cultura, qualificação profissional, assistência social, saúde e proteção de direitos. A ideia é que essa política pública atue de forma a evitar que o crime preencha o vazio deixado pela ação policial.
Em 8 de janeiro de 2025, participei de uma audiência na Secretaria Nacional de Segurança Pública, onde discutimos especificamente a implementação do CONVIVE na região de Jacarepaguá. Durante a reunião, foi comunicado que a proposta do Estado do Rio de Janeiro para a construção de uma unidade em Rio das Pedras foi selecionada e que o termo de compromisso estava formalizado. Contudo, enfatizei a necessidade de um acompanhamento político constante, a fim de garantir que o projeto não se perdesse ao longo do tempo.
Essa preocupação foi também expressa em uma carta aberta à população de Jacarepaguá e à Secretaria de Segurança Pública, onde ressaltei que a presença policial, embora crucial, é insuficiente sem a combinação com políticas sociais contínuas, fiscalização efetiva e um acompanhamento institucional permanente.
O plano enviado ao Supremo Tribunal Federal destaca a proposta de integrar ações de segurança com iniciativas sociais. Essa é a transformação essencial que deve se converter em ações concretas. O Rio de Janeiro já vivenciou situações em que a falta de continuidade afetou iniciativas que, teoricamente, tinham potencial promissor.
O povo fluminense não suporta mais viver sob o domínio das organizações criminosas. Há um clamor por liberdade e dignidade, que deve ser ouvido por aqueles que ocupam posições de poder.