Denúncia do Ministério Público e Consequências Legais
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) aceitou, nesta segunda-feira (15 de dezembro), a denúncia apresentada pelo Ministério Público, tornando a deputada estadual Lúcia Helena Pinto de Barros, mais conhecida como Lucinha, e sua ex-assessora, Ariane Afonso Lima, como rés em um processo judicial. Ambas são acusadas de manter vínculos com a milícia chamada ‘Bonde do Zinho’ ou ‘Família Braga’, que atua em diversas áreas da zona oeste da capital fluminense.
De acordo com as alegações do Ministério Público, as duas mulheres teriam exercido influência política em favor dos milicianos, operando especialmente nas regiões de Campo Grande, Paciência, Cosmos, Inhoaíba, Guaratiba e Santa Cruz. Um dos episódios que chamaram a atenção ocorreu em julho de 2021, quando Lucinha e Ariane teriam fornecido informações confidenciais sobre a agenda do prefeito do Rio, Eduardo Paes, permitindo que os milicianos evitassem abordagens nas áreas sob seu controle.
A narrativa da denúncia também revela tentativas de interferência junto ao prefeito e outros representantes das autoridades municipais para manter uma irregularidade conhecida como ‘Brecha da P5’ no sistema de transporte público alternativo. Essa irregularidade é vista como uma importante fonte de receita para os criminosos, permitindo que explorassem serviços fora dos itinerários oficiais, potencializando sua arrecadação.
Detalhes da Investigação e Encontros Frequentes
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A investigação identificou que, entre junho de 2021 e março de 2022, a deputada e sua ex-assessora mantiveram um padrão de encontros frequentes com lideranças do ‘Bonde do Zinho’, incluindo Zinho, em média, duas vezes por mês. O propósito desses encontros era discutir como influenciar as decisões da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), onde Lucinha tinha uma posição de destaque.
Além disso, a deputada teria auxiliado alguns membros da milícia que foram detidos em flagrante em novembro de 2021, com o intuito de liberá-los da prisão. Isso levanta questões sérias sobre sua conduta e a ética no exercício de sua função pública.
Afastamento e Implicações Legais
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No final de 2023, Lucinha foi alvo de uma operação da Polícia Federal que aprofundou as investigações sobre suas conexões com a milícia. Mesmo após o afastamento do cargo por ordem judicial, ela foi reintegrada à Alerj por decisão dos demais deputados estaduais, levantando debates sobre a impunidade e as relações entre políticos e organizações criminosas.
As acusações enfrentadas pela deputada e sua ex-assessora se baseiam no artigo 288-A do Código Penal, que trata da constituição de milícia privada, conforme a Lei 12.850/12. Caso sejam condenadas, a pena para este crime pode variar entre 5 a 10 anos de reclusão, além de multa e possível perda de função pública.

